Mello diz que Judiciário não será vilão da reforma

A nova investida do governo paraimpor um teto salarial aos três Poderes com uma emenda àsdisposições transitórias da Constituição alimentou o temorcrescente do Judiciário de acabar como vilão do projeto dereformas constitucionais da administração Luiz Inácio Lula daSilva. "Não esperem que o Judiciário venha a se engajar emqualquer política governamental em curso", advertiu hoje,preocupado, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),Marco Aurélio Mello. Segundo o presidente do Supremo, "a coisa é muitotécnica e não pode ser feita de forma atabalhoada", a menos quea intenção seja levar o Judiciário ao desgaste. Por isto mesmo,ele sugere que se tente fixar regras para o futuro. "Mas semsolapar o direito, para que o Judiciário arque com asconseqüências e fique como vilão." Mello insiste que, emdireito, o fim não justifica o meio. "Só espero que predomine odireito e não a posição dos tecnocratas preocupados apenas comos objetivos a serem alcançados." O presidente do PT, José Genoino, nega qualquerconfronto com o Judiciário. "Nossa proposta é a maismoralizadora e justa que se viu no Brasil e isto não éenfrentamento algum com o Judiciário", diz. Segundo ele, ogoverno está oficializando um teto para a Previdência que é oprimeiro passo para se estabelecer o teto e o subteto geral paraquem está em atividade nos três Poderes. "Estamos usando o tetodo Supremo e politicamente, para a sociedade, vai ficar maisfácil defender o teto para as altas aposentadorias e facilita aaprovação do projeto." Coro - Mas Mello não está sozinho em suas preocupações.O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Nilson Naves,também não concorda com a disposição do governo federal em fixarteto de R$ 12.720 para os três Poderes. "Esta questão do teto éantiga, que ficou na dependência de uma lei dos três Poderes.Então não basta o Executivo, é necessário que haja uma lei deiniciativa do Supremo, da Câmara, do Senado e do PoderExecutivo." Assim como o presidente do Supremo, Naves diz que ogoverno pode fixar teto apenas para os funcionários públicos. "É duro, porque parece que estamos contra o avanço,quando não é isso. Nosso compromisso maior é o de atuar comoguardas da Constituição", lamenta Mello, para concluir: "Se apolítica do governo se mostrar afinada com Carta da Repúblicaque a todos submete indistintamente, muito bem. Caso contrário,me perdoem. Precisamos caminhar com segurança jurídica. Aintranqüilidade é péssima em termos de estabilidadeinstitucional". Mello explica que, enquanto não for regulamentado o teto com a assinatura dos presidentes da República, da Câmara e doSupremo, vale a regra anterior, com jurisprudência firmada noSTF. "Há um princípio na Constituição que é o dairredutibilidade dos salários", salienta, ao lembrar que podehaver apenas a fixação de limites em cada Poder. "O Executivopode fixar para ele um teto com valores menores. Nada impede.Enquanto não tivermos o subsídio, o teto é por Poder, e não éúnico." Ele faz questão de repetir que, evidentemente a fixaçãodo subsídio não poderá ficar aquém dos valores praticados hoje."Deflação não. Não é sério cogitar disso em relação àmagistratura federal. Hoje o que temos é a vigência do textoprimitivo do Artigo 37, porque o Supremo bateu o martelo e disseque enquanto o subsídio não for criado vale isto, que permitiu odrible para excluir-se vantagens pessoais."

Agencia Estado,

26 de abril de 2003 | 18h50

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