Mello critica projeto que altera CLT

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio Mello, criticou hoje o projeto que estabelece prevalência dos acordos e convenções coletivas sobre a legislação trabalhista em vigor no País. Durante seminário promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ele disse que, pela Constituição Federal, existem apenas três hipóteses de acordo flexibilizando essa legislação: redução do salário, alteração no turno de trabalho e redução de jornada. Marco Aurélio sinalizou que eventuais mudanças ampliando essas possibilidades podem ferir a Constituição. "Não sei como ficam os direitos e garantias fundamentais", observou. Segundo ministros do STF, para mexer nessa legislação sem problemas, seria necessário o Congresso aprovar uma proposta de emenda constitucional, não um projeto de lei.

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