Mello critica mudanças de Tuma ao projeto dos precatórios

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, criticou a mudança proposta pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP) ao projeto de lei da Câmara que destina 80% dos depósitos judiciais e extrajudiciais ao pagamento de precatórios alimentícios (relativos a pensões e salários). Tuma, relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, propôs, entre outras coisas, que seja usada apenas metade dos recursos que forem depositados a partir de 2001. E, caso os recursos restantes não sejam suficientes para pagar os vencedores das causas judiciais relativas aos depósitos, os Estados teriam de devolver aos bancos o dinheiro necessário ao cumprimento da sentença em 24 horas. "Perdoe-me o senador Tuma, mas o substitutivo é algo que beneficia, em escala inconcebível, as instituições financeiras", disse o ministro. Marco Aurélio disse que foi informado ontem pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que esse fluxo garantiria R$ 300 milhões ao Estado, quando o estoque de precatórios alimentícios, que teriam que ser pagos em uma só parcela, já soma R$ 3,5 bilhões. Nesse caso, reclama o ministro, os precatórios seriam pagos em mais de dez anos, seguindo o mesmo critério que no passado foi dado aos precatórios comuns.DefesaEm defesa às críticas feitas pelo presidente do STF, Tuma disse que vieram da área econômica do governo as idéias para mudar o projeto, preocupada com perdas que a medida poderia trazer para bancos oficiais. Marco Aurélio ironizou os argumentos de Tuma. "Preocupa-me perceber que a subsistência do sistema financeiro depende desses depósitos", disse. Segundo o ministro, as ações que geraram a aplicação desses recursos nos bancos estão acabando e de qualquer maneira eles deverão ser pagos. Ele declarou também que, se a preocupação do governo federal era com o uso do estoque de depósitos, não haveria porque limitar o fluxo de depósitos novos, destinando apenas 50% para os precatórios, ao invés dos 80% previstos no projeto original do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Segundo o presidente do STF, a razão das mudanças é para garantir que os bancos continuem obtendo ganhos com a aplicação desses depósitos, emprestados a 6% e remunerados a apenas 0,5% ao mês. "A oposição ao projeto de Arnaldo Madeira partiu da Fazenda", disse o ministro. Marco Aurélio sugeriu à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado que os Estados com gastos de pessoal abaixo do limite legal de 60% possam usar a sobra para o pagamento de precatórios alimentícios. Ele citou como exemplo São Paulo, que gasta 55,1% de suas receitas com pessoal. Para o ministro, tratam-se de gastos de mesma natureza, já que os precatórios foram gerados por ações referentes a pensões e salários.

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