Mello critica alteração do prazo da noventena para CPMF

A próxima guerra do Palácio do Planalto com o SupremoTribunal Federal será marcada pela discussão sobre o prazo para entrada em vigor da CPMF ? Contribuição Provisória de Movimentação Financeira, que aguarda aprovação pelo Congresso. Nesta quinta-feira, o presidente do SupremoTribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, criticou a disposição do governo federal de querer alterar, na emenda que prorroga a vigência da CPMF, a redução do prazo para o início da cobrança. O governo quer reduzir esse prazo de 90 para até 50 dias, a fim de que não tenha prejuízos com a interrupção do recolhimento. Na manhã de desta quinta-feira, ao ser indagado se concordava com a redução do prazo para cobrança, que hoje é de 90 dias, o presidente do STF respondeu: ?Até aqui foi observada a anterioridade. Será que se claudicou essa observância??, ironizou Marco Aurélio, que foi condenado pela sua afirmação, pelo líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que entendeu que ele estava se intrometendo em assuntos do Congresso. ?Acho que o presidente do Supremo está ultrapassando os limites. Se ele quer opinar politicamente sobre as decisões do Congresso, ele deveria fazer como o ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça, que se aposentou e vai disputar uma eleição?, atacou Madeira. ?Agora, ficar falando de decisão do Legislativo, não lhe cabe e acho estranho que o presidente do Supremo se mete aqui em assuntos do legislativo. Ele está extrapolando porque está se metendo em assunto político?, acrescentou.ExplicaçõesNo final da tarde, Marco Aurélio se explicou. Primeiro disse que não tinha criticado o Legislativo. ?Apenas constatei, em vozalta, o que nós temos disciplinado na Constituição, que sempre seobservou, no tocante às contribuições, a anterioridade de 90 dias?. Em seguida, justificou: ?me perguntaram sobre a anterioridade das contribuições em geral. Então, perguntei o que teria sido observado até aqui. Observou-se a anterioridade. Claudicou-se?? E, por fim, traduziu o verbo claudicou como errou, esclarecendo que estava indagando apenas se o Congresso, ao interpretar anteriormente que existe a noventena para a cobrança de um tributo, estaria cometendo um equívoco.?Não acredito que o Congresso, ao aprovar a emenda sobre a CPMF, em data passada, tenha claudicado. Se isso tivesse ocorrido, nós teríamos nos defrontado com uma ação direta de inconstitucionalidade e definiríamos a questão?, desabafou o presidente do STF, acentuando que ?a prática legislativa verificada se mostra harmônica com o corpo permanente da Constituição Federal?.O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, um dos autores da tese de que a Constituição prevê uma diferença de prazo entre a aprovação e a cobrança de um tributo, mas não o prazo de 90 dias, foi provocado sobre as críticas do presidente do STF. ?Em matéria de cláusula pétrea, esse embate é comum?, reagiu Gilmar Mendes. ?Ou é cláusula pétrea da Constituição? O princípio da noventena ou da não surpresa, quer dizer, a existência de um dado prazo?, disse o advogado. ?Estamos chegando à conclusão de que o que pode ser considerado pétreo é o princípio da não surpresa, é a necessidade de essência de um dado prazo, que pode ser de 90 dias, ou que pode ser um outro qualquer, a ser estabelecido.? Na opinião de Gilmar Mendes, que prepara um parecer técnico, cuja proposta poderá ser incluída na emenda que prorroga a CPMF, em tramitação no Congresso, esse prazo de 90 dias?que querem tornar cabalístico?, não é insubstituível. Mas GilmarMendes reconhece que a mudança de prazo de 90 dias depende de mudança constitucional. O presidente Fernando Henrique, no entanto, de acordo com o porta-voz, não quis comentar essa discussão.

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