Medidas no setor público saem na quinta

O decreto presidencial que trata das medidas emergenciais de racionamento do consumo de energia será publicado nesta quinta-feira no "Diário Oficial" da União. De acordo com o texto do decreto, os órgãos da administração pública federal deverão reduzir em seus prédios o consumo de energia até março de 2002: em 15% no mês de maio de 2001; em 25% em junho de 2001; e em 35% de julho de 2001 até março de 2002. O decreto prevê que os resultados obtidos com a redução no consumo deverão ser comunicados mensalmente à Câmara de Gestão da Crise de Energia. Os secretários-executivos dos Ministérios ficam diretamente responsáveis pelo acompanhamento e cumprimento das metas. O decreto estabelece que, se as metas não forem cumpridas, os secretários-executivos devem apresentar justificativas à Câmara. Se as justificativas deles não forem aceitas, os secretários ficarão sujeitos a penalidades previstas na lei. O decreto determina que os órgãos e entidades da administração pública federal deverão diagnosticar o grau de eficiência energética dos equipamentos usados e que, nas licitações públicas, sejam comprados equipamentos que consumam menos energia. Provisoriamente, a partir de 1º de junho, a jornada de trabalho dos funcionários públicos federais será alterada, passando a começar às 8 horas da manhã e a terminar às 17 horas. O decreto exclui dessa regra os serviços essenciais de atendimento médico-hospitalar, segurança pública, pesquisa e produção de medicamentos, as atividades de docência mantidas por entidades federais e as atividades permanentes de fiscalização e controle, especialmente as aduaneiras e sanitárias. Pelo decreto, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir outros serviços que ficarão livres do racionamento. O decreto determina que o porcentual de redução do consumo de energia a que estarão sujeitas as empresas públicas e sociedades de economia mista será 10% superior ao fixado para as empresas privadas do mesmo setor de atividade. O Ministério do Planejamento ficará responsável também pela edição de atos complementares ao decreto presidencial.