Medida provisória reforça poder do presidencialismo

Criação do instrumento foi aprovada quando debates na Constituinte indicavam instituição do parlamentarismo

Eduardo Bresciani e João Domingos , O Estado de S. Paulo

04 de outubro de 2013 | 22h00

Brasília - Instrumento criticado por subjugar o Legislativo ao Executivo, a medida provisória fez parte dos debates da Constituinte desde o início como alternativa ao decreto-lei, usado pela ditadura militar. A intenção era ter um mecanismo que permitisse a adoção de medidas urgentes de forma imediata, evitando a morosidade típica do Legislativo, mas dando aos parlamentares a palavra final.

O uso da medida provisória, no entanto, deu poderes excessivos ao Executivo, diz o relator da Constituinte, ex-deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM), que tem reparos à Constituição que ajudou a escrever há 25 anos. "O fio condutor filosófico da Comissão de Sistematização (que fez o texto-base da Constituição) era todo voltado para o sistema parlamentarista. O plenário derrubou esse modelo parlamentarista e aprovou o presidencialista, mas manteve as medidas provisórias. Fiz advertências de que a MP só pode coexistir com o parlamentarismo. Desprezaram-nas e o resultado foi a transformação do presidente da República no papel de usurpador das funções do Congresso."

Dados da Câmara confirmam as afirmações de Cabral. A votação de uma MP é quase seis vezes mais rápida que a de um projeto de lei enviado pelo Executivo.

Levantamento feito desde 2001, época em que entrou em vigor o regime de trancamento da pauta quando uma MP não é votada dentro de 90 dias, mostra que o instrumento é aprovado em média após 3 meses e 27 dias de tramitação, enquanto projetos de lei originários do governo demoram 1 ano, 10 meses e 20 dias, e propostas do próprio Legislativo, mais de 3 anos.

Prática. O uso excessivo de MPs ocorre desde o governo José Sarney (1985 a 1989), que recorreu a elas 125 vezes em 17 meses, média de 7,23 por mês, a maior até hoje. Nos governos Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff a média têm se mantido superior a 3 por mês – ao menos 36 temas considerados urgentes e relevantes por ano.

A criação das MPs, inspirada no direito italiano, foi questionada já durante a Constituinte. O hoje vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), tentou derrubar a proposta na votação da Constituinte de 19 de março de 1988. Argumentou que o instrumento era pior do que os decretos lei da ditadura militar por não haver restrição aos assuntos a serem abordados.

"Digo que o Legislativo abrirá ou não mão da sua prerrogativa de legislar", afirmou, na ocasião. Temer afirma que manteve a preocupação com o tema ao longo destes anos. Advoga que o modelo de trancamento de pauta criou novos problemas, mas observa que decisão tomada por ele na presidência da Câmara em 2009 abriu espaço para a votação de alguns projetos mesmo com MPs na pauta. "Portanto, acho que não haveria preocupação com a MP se (o Congresso) continuar a utilizar-se da tese que eu adotei naquela ocasião e que foi vitoriosa. Ou seja, as MPs não estariam atrapalhando a atividade do Legislativo."

Entre os que contraditaram Temer há 25 anos estava o então líder do PMDB, Nelson Jobim (RS). Ele observou que o debate na Constituinte era de um sistema parlamentarista e que o modelo de MPs justificava-se pela existência de emergências que não poderiam esperar por deliberações do Legislativo. Para Jobim, o Legislativo é omisso na questão das medidas provisórias. "O Congresso começou progressivamente a renunciar a sua função de analisar os pressupostos constitucionais das MPs."

Quando o uso da MP foi aprovado, a forma de governo não havia sido decidida pela Constituinte. A tendência era por um regime parlamentarista. Os líderes de então desenvolveram um modelo no qual o Parlamento exerceria maior poder, indicando o chefe do Executivo. Por isso, a existência de um instrumento com tal força não seria tão grave porque o chefe do Executivo estaria sujeito ao Parlamento.

As primeiras polêmicas sobre a utilização do instrumento surgiram já em 1989. Parlamentares analisaram, sem poder fazer alterações, nove medidas provisórias do Plano Verão, no governo Sarney.

Em 2001, com forte atuação do então presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB), hoje senador, alterou-se o modelo e passou-se a proibir a reedição no mesmo ano. Criou-se o modelo que tranca a pauta do Legislativo se a proposta não for aprovada em 45 dias. Estabeleceu-se ainda um prazo de vigência de 120 dias, a partir do qual a medida perde a validade, e a obrigatoriedade de uma comissão mista analisar previamente a proposta.

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