Medida provisória deverá regular taxação de combustíveis

O secretário adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, admitiu hoje à Agência Estado que "provavelmente o governo vai editar uma medida provisória" para regulamentar a instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) na taxação dos combustíveis nacionais e importados. Pinheiro, que acompanhou hoje a aprovação da PEC dos Combustíveis na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, afirmou que a nova Cide, que deverá estar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002, terá exatamente a mesma base de tributação da atual Parcela de Preços Específicos (PPE) "para evitar repercussões nos preços finais". Estudo do deputado Eliseu Resende (PFL-MG) demonstra que, com a PPE, o governo recolhe R$ 0,30 por litro de gasolina e R$ 0,20 por litro de diesel, arrecadando cerca de R$ 6 bilhões. A medida provisória já é esperada pela base governista como a única solução para a regulamentação da emenda constitucional, já que esta só deverá ser promulgada no dia 15 de dezembro, último dia do ano legislativo. O projeto ainda tem que ser votado duas vezes no plenário. Ricardo Pinheiro afirmou ainda que a MP deverá - além de determinar as alíquotas da Cide sobre os combustíveis e seus derivados - incluir a lista dos produtos que estarão fora da tributação. "O governo ainda está discutindo o assunto, mas as exceções estão sendo avaliadas". O setor petroquímico reivindicou - no dia da aprovação da PEC na Comissão Especial da Câmara - ao secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, um compromisso para que alguns dos seus produtos fiquem fora da tributação, como é o caso da nafta. O secretário adjunto adiantou ainda que as mudanças na tributação do ICMS previstas na PEC só deverão vigorar a partir de 2003, já que é "materialmente impossível para os secretários estaduais de Fazenda estabelecerem a legislação complementar ainda este ano". Pinheiro lembra que a emenda constitucional é apenas autorizativa e por isso não há nenhum problema legal em adiar a mudança do ICMS. Cálculos A medida provisória deverá estabelecer sua incidência sobre a comercialização da gasolina e do diesel e determinar - ou não - que parcela da sua receita será destinada a cobrir os subsídios do gás liquefeito de petróleo (GLP). Esse formato deve assegurar uma receita bruta de R$ 6 bilhões, destinando R$ 1,4 bilhão ao GLP. Os cálculos são do ex-presidente da comissão especial da Câmara que deliberou sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Combustíveis, deputado Eliseu Resende (PFL-MG). É que a Cide é contribuição que será cobrada uma única vez sobre a comercialização de combustíveis, nacionais ou importados, gás natural e álcool combustível. Quando estiver em vigor, substituirá a PPE, um tributo anômalo recolhido pela Petrobras para financiar a conta-petróleo - subsídios, diferencial de fretes e flutuações de câmbio que oneram a Petrobras. A Cide poderá ser mais ampla que a PPE e, conseqüentemente, sua receita,maior que R$ 6 bilhões.