Medida provisória amplia casos para perdão de dívida prevista na Lei da Seca

MP 623 complementa o texto da Lei da Seca, sancionada nesta segunda-feira, 22

Luci Ribeiro - O Estado de S. Paulo,

22 de julho de 2013 | 13h43

Brasília - O governo federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União, na sexta-feira, 19, a Medida Provisória 623, que dispõe sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

A MP 623 complementa o texto da Lei da Seca, sancionada nesta segunda-feira, 22, ampliando as situações em que os produtores podem obter remissão de dívidas rurais. Pela nova lei, está "autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2014, das operações de crédito rural de valor originalmente contratado até R$ 100 mil, referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene, contratadas até 31 de dezembro de 2006", observadas algumas condições.

A medida provisória estabelece as condições para as operações contratadas nos demais municípios da área de abrangência da Sudene, não incluídos na lei, desde que tenha sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência em decorrência de seca ou estiagem, no período de 1º de dezembro de 2011 a 30 de junho de 2013.

Tudo o que sabemos sobre:
Lei da SecaDilma

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.