André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

Medida para punir juízes tem apoio de maioria em comissão anticorrupção

Dos 30 deputados integrantes, 18 dizem ser favoráveis a estender a aplicação de crimes de responsabilidade a magistrados e membros do MP

Isadora Peron e Igor Gadelha, Estadão Conteúdo

21 de novembro de 2016 | 08h02

BRASÍLIA - A maioria dos deputados da comissão especial da Câmara que discute o pacote de medidas anticorrupção é favorável à inclusão de juízes, desembargadores e todos os membros do Ministério Público no rol de autoridades que podem responder por crime de responsabilidade, mas é contra a anistia explícita à prática de caixa 2.

Levantamento feito pelo Estado mostra que, dos 30 parlamentares que compõem a comissão, 18 apoiam a punição de magistrados, promotores e procuradores por crime de responsabilidade. Outros sete integrantes são contra a medida, dois afirmaram ainda não ter uma posição formada e dois não responderam.

Atualmente, a lei que trata do assunto, de 1950, estabelece que só estão sujeitos ao crime o presidente da República e o vice, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, governadores e secretários estaduais. Pela legislação atual, a autoridade que vier a ser punida por esse crime perderá o cargo.

Em relação à anistia ao caixa 2, apenas José Carlos Araújo (PR-BA) admitiu à reportagem ser favorável que o texto final do projeto que sairá da comissão traga escrito de maneira clara que políticos, empresários e partidos que cometeram atos ilícitos antes da aprovação da tipificação do crime não sejam punidos. "A lei não pode ser feita para retroagir. Tem que ser daqui para frente", afirmou o parlamentar, que é presidente do Conselho de Ética da Câmara.

Os dois temas têm causado impasse no colegiado e fizeram com que a votação do parecer elaborado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), marcada para a semana passada, fosse adiada. Na quinta-feira passada, 17, o relator negou que iria incluir no seu relatório o perdão aos políticos que fizeram uma contabilidade paralela nas eleições, mas admitiu que está discutindo a questão sobre crime de responsabilidade com os parlamentares e integrantes do Ministério Público para encontrar uma alternativa ao impasse.

Recuo. A inclusão dessas autoridades na lei de responsabilidade não constava do pacote anticorrupção original enviado pelo Ministério Público Federal ao Congresso Nacional, mas foi posteriormente incluída por Lorenzoni em seu parecer. Segundo a proposta, magistrados que se pronunciarem fora dos autos sobre qualquer processo, por exemplo, poderiam ser enquadrados. Após conversar com integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato de Curitiba, porém, o relator desistiu da medida, o que irritou deputados.

O discurso dos parlamentares favoráveis à punição mais severa a magistrados e membros do MP é de que ninguém está acima da lei, nem mesmo juízes e procuradores. "Sou favorável à responsabilização pessoal de todos por seus erros", disse o deputado Carlos Marun (PMDB-MS). "Nós precisamos estender essa vigília contra a corrupção a todos os Poderes, o foco está muito no Legislativo e no Executivo", disse o deputado Zé Geraldo (PT-PA).

O presidente da comissão, Joaquim Passarinho (PSD-PA), também disse concordar com alguma medida nesse sentido, e defendeu que parlamentares e Ministério Público entrem em consenso sobre o caso.

Dos deputados que se declararam contra a proposta, a maioria afirmou que concordava com o mérito, mas não com o momento da discussão. Esse é o caso da deputada Angela Albino (PCdoB-SC).

Caso não consigam incluir a proposta no pacote, líderes da Câmara já articulam um plano B para que a previsão de crime de responsabilidade entre no projeto de Lei do Abuso de Autoridade que tramita no Senado.

Caixa 2. Apesar de somente um deputado admitir ser a favor da anistia ao caixa 2, líderes partidários articulam a possibilidade de apresentar um voto em separado na comissão sobre o assunto. A ideia é que o texto deixe explícito o perdão aos crimes cometidos em eleições passadas e impeça a Justiça de punir os políticos com base em outros crimes, como corrupção e lavagem de dinheiro.

Caso não consigam passar o texto na comissão, o plano é que uma emenda seja apresentada a algum projeto diretamente no plenário da Câmara. 

Mudanças. Em entrevista, a subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen, analisa as possíveis mudanças no texto originalmente proposto pelo MPF. Confira:

1. A criminalização do caixa 2 é essencial para o combate à lavagem de dinheiro via partidos e campanhas eleitorais?

É vital para o aprofundamento da democracia. Punir aqueles que usam dinheiro de forma irregular ou de origem ilícita. É muito importante coibir o abuso do poder econômico nas eleições, tornando os modelos de campanha mais baratos.

2. Propostas como a de abuso de autoridade, apresentada no Senado, são reações de políticos acuados pelo enfrentamento à corrupção?

Não é verdade que membros do Ministério Público ou do Judiciário não são punidos por crimes e não perdem suas funções. Eles podem ser processados por crimes comuns e específicos de funcionários.

3. Podem desvirtuar a proposta das 10 Medidas, para transformá-la em um pacote que salve corruptos?

Precisamos, sim, ficar atentos para que não sejam produzidas normas que protejam aqueles que corromperam e aqueles que foram corrompidos. É muito importante a mobilização da sociedade, e também o papel da imprensa.

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