MEC quer definir regras para mensalidades

O Ministério da Educação (MEC) quer que as instituições particulares de ensino superior assinem termo de compromisso com o governo definindo o preço das mensalidades e regras de reajuste. A exigência deverá constar no decreto que vai alterar procedimentos de abertura e fechamento de cursos, a ser publicado no Diário Oficial nos próximos dias.O termo será assinado no credenciamento e recredenciamento das instituições - licença junto ao MEC indispensável para oferecer cursos superiores. Técnicos do ministério admitiram hoje não saber com segurança se é possível, do ponto de vista jurídico, exigir a definição das regras de reajuste. O descumprimento do que constar no termo poderá levar ao fechamento de cursos ou da própria instituição.Em defesa da medida, eles argumentaram que a economia está estabilizada, com a inflação sob controle. Portanto, as instituições de ensino teriam como planejar sua política de preços.A idéia do termo é assegurar que os estudantes tenham conhecimento prévio das regras de reajuste, evitando surpresas que comprometam a continuidade dos estudos. O documento com essas informações também facilitaria o acesso dos estudantes a serviços de proteção do consumidor, como os Procons. O MEC quer receber até cópia do modelo de contrato assinado entre as instituições e os alunos.

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