16 de maio de 2013 | 14h38
A tramitação do projeto de lei que dificulta a criação de legendas está parada na Câmara dos Deputados por decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto impede que políticos que mudam de sigla levem consigo tempo de televisão e recursos do Fundo Partidário para a nova agremiação.
O caso causou divergências entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU). O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que o projeto é inconstitucional. Já o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, apresentou nesta quarta-feira, 15, recurso no qual pede que o STF libere a retomada da tramitação.
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