André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

Marco para acordos de leniência pretende punir pessoas e não paralisar empresas, diz advogado-geral

Luís Inácio Adams destaca ainda que medida constrói uma solução para dar mais efetividade às investigações sobre esquemas de corrupção em empresas que tenham lesado o Estado; governo editou MP sobre o tema nesta sexta

Mário Braga, O Estado de S.Paulo

18 de dezembro de 2015 | 16h48

BRASÍLIA - O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, afirmou nesta sexta-feira, 18, que a Medida Provisória (MP) que institui um marco legal para os acordos de leniência pretende punir as pessoas envolvidas nos esquemas de corrupção, mas não paralisar a atividade das empresas investigadas. "O objetivo de uma lei de reparação não é destruir CNPJs, mas atacar CPFs que fizeram ilícito", afirmou, durante entrevista coletiva após o pronunciamento da presidente Dilma Rousseff sobre o tema.

Adams destacou ainda que o acordo de leniência constrói uma solução para dar mais efetividade às investigações sobre esquemas de corrupção em empresas que tenham lesado o Estado. "A lei detalha a necessidade de as empresas indicarem como vão colaborar com a investigação. Não basta apenas dizer que vai colaborar, tem que mostrar isso", afirmou Adams. Ao final de sua fala, o advogado-geral da União fez um adendo e explicou porque o texto da MP apresentada pelo Planalto não trata de punições a crimes cometidos pelos envolvidos. "Uma MP não pode veicular matérias penais. Por isso, esse tema será deliberado no Congresso", disse, já que há um projeto de lei com teor similar ao da MP em tramitação no Senado e que deve ser apreciado também pela Câmara após o fim do recesso parlamentar, em fevereiro. 

A MP apresentada pelo governo federal permite que companhias investigadas por corrupção nas operações da Polícia Federal voltem a contratar com o poder público. Com a economia em recessão e empresas quebrando, no rastro da Lava Jato, muitos trabalhadores estão sendo demitidos. O governo avalia que os acordos de leniência podem ser uma solução para impedir o aumento da crise, principalmente na área da construção civil, responsável por obras de infraestrutura

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