Marco Aurélio Mello vota contra taxação de inativos

O ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu o seu voto e considerou inconstitucional a taxação dos inativos do serviço público. O placar até agora do julgamento está favorável ao governo em 4 a 3. A defesa de Marco Aurélio baseou-se praticamente no conceito de que aposentadorias e pensões são um direito adquirido e que, portanto, não cabe nenhum tipo de modificação, nem mesmo por meio de emenda à Constituição. O ministro Carlos Ayres Brito, que já havia votado em maio pela inconstitucionalidade da taxação, também fez um aparte durante o pronunciamento de Marco Aurélio, para defender que aposentadorias e pensões são direito adquirido qualificado, já que se transformaram em um ato jurídico perfeito. Para Marco Aurélio, a emenda da reforma da Previdência "deu uma no cravo e outra na ferradura" ao garantir a manutenção das pensões, mas também ao "rasgar a Constituição" ao instituir a cobrança dos inativos. "Precisamos preservar a Carta da República (Constituição) para que realmente se constate que a República Federativa do Brasil é um estado democrático de direito. O estado tudo pode, desde que mantida a observância irrestrita à Constituição da República´, defendeu o ministro. O ministro Carlos Velloso está fazendo a leitura de seu voto. Ainda faltam os votos dos ministros Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e do presidente do STF, Nelson Jobim.

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