Mantega liberará R$ 1,8 bi da Lei Kandir, diz Aécio

O governador reeleito de Minas, Aécio Neves (PSDB), informou nesta terça-feira que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, lhe assegurou que será publicada nesta quarta-feira a medida provisória para liberar R$ 1,8 bilhão aos Estados, pela compensação com as perdas da lei Kandir. Os recursos referem-se aos pagamentos das parcelas dos meses de setembro e outubro. Segundo o governador, os repasses foram interrompidos por sugestão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em função do processo eleitoral. O governador mineiro participou nesta terça-feira de visita às obras de restauração do Palácio da Liberdade. Aécio Neves voltou a defender que os governadores eleitos tentem alcançar um consenso em torno das propostas que serão negociadas com o governo federal. Entre os principais temas está a descentralização das receitas, fortemente concentradas nas mãos da União, a definição sobre os ressarcimentos das perdas com a Lei Kandir para os Estados exportadores e a reforma tributária, principalmente no que diz respeito à unificação da legislação do ICMS. "Não podemos continuar ano a ano naquela corda esticada, ao final de cada votação do orçamento, Estados de um lado e União de outro. Espero que a União compreenda a importância de participar do esforço para o fortalecimento das exportações", afirmou.Além disso, o governador mineiro aponta que a administração das rodovias federais deveria ser transferida aos Estados, a partir do repasse da totalidade dos recursos arrecadados pela Cide (contribuição que incide nos combustíveis) para os Estados, proporcionalmente à participação da malha rodoviária de cada Estado. "É o que eu tenho dito sempre, a União deve fazer o que municípios e Estados não puderem fazer".Aécio negou que pretenda interferir na disputa interna do PSDB para a indicação do líder da bancada no Congresso e a participação da legenda na composição da mesa diretora da Câmara dos Deputados. De acordo com o governador mineiro, as definições internas no Congresso devem ser feitas pela própria bancada. Os postulantes ao cargo, na opinião do governador mineiro devem ter trânsito interno e devem construir maioria para vencer essa disputa internamente. Não há pressa, a nova Câmara só tomará posse em 15 de fevereiro.

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