Manobra do governo torna ilegais 14,3 mi de donos de arma

Revogação da MP 379 para limpar a pauta e aprovar CPMF cria ‘vazio jurídico’ e muda data de recadastramento

Gustavo Miranda, do estadao.com.br,

18 Setembro 2007 | 23h13

O governo criou um ‘vazio jurídico’ depois da manobra realizada para acelerar a votação da emenda que prorroga a CPMF. Ontem, com a revogação da Medida Provisória 379, que estendia o período para que os proprietários de armas não declaradas fossem cadastrados, pelo menos 14,3 milhões de donos de revólveres, pistolas e espingardas passaram a figurar como cidadãos ilegais.  Isso acontece porque a revogação da MP faz com que a data-limite para o recadastramento volte a ser a anterior - 2 de julho deste ano. Segundo a Polícia Federal, das 15 milhões de armas de fogo existentes no País, 420 mil foram entregues à polícia, 270 mil foram recadastradas e o restante segue irregular. A medida também previa a redução do valor pago para o recadastramento da arma, de R$ 300 para R$ 60. É justamente nesse ponto que moram as principais críticas dos defensores do porte de arma no País. Segundo o relator da medida provisória na Câmara, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a quantidade de taxas que precisam ser pagas para efetuar o recadastramento afasta os donos de armas consideradas irregulares.  "Na prática, o cidadão fica muito preocupado. Ele pensa: vou gastar praticamente R$ 1,5 mil, entre exame psicológico, teste de tiro e tudo mais e ainda corro o risco de perder a arma. Dentro desta ótica, ele prefere não ter de passar por esse incômodo", frisou o deputado, cuja campanha recebeu doações de empresas do setor nas últimas eleições. Segundo o Estado apurou, o ‘vazio jurídico’ só será sanado pelo próprio governo federal, que deve apresentar nos próximos dias um projeto de lei para limitar novamente a data para o recadastramento e reduzir o valor de taxas pagas no ato.  Segundo Pompeo de Mattos, o governo teria o procurado para fechar um acordo sobre o projeto de lei. "O que nós acertamos com o governo é que vamos relatar esse projeto de lei, para corrigir eventuais desajustes que ainda existem no Estatuto do Desarmamento, que está em total dissonância com a vontade da população", afirmou o deputado.  Até as 19 horas de ontem, a assessoria de imprensa do deputado Henrique Fontana (PT-RS), um dos vice-líderes do governo na Câmara e principal porta-voz da manobra para a votação da CPMF, não conseguiu confirmar a indicação. Outro que defende o porte de armas no País é o professor Bene Barbosa, presidente da ONG Movimento Vivo. Para ele, ao revogar a MP o governo jogou 15 milhões de brasileiros na ilegalidade. "Parece que neste País tudo que é democraticamente discutido, como foi a MP 379, não é aceito pelos nossos políticos".  Segundo o professor, que se destacou na campanha a favor do porte de armas, na época da votação do Estatuto do Desarmamento, a lei é proibitiva e inviabiliza a compra e manutenção de uma arma legalizada em seu poder. Para ele, "controlar as armas legais não surte efeito contra a criminalidade", diz.

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