Manifesto ataca anistia para dinheiro repatriado

A concessão de anistia criminal e incentivos fiscais para recursos depositados no exterior e não declarados, como previsto no projeto de lei do Senado 354/09, vai causar "graves danos" ao sistema de combate a corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado. O alerta partiu da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), mais importante agrupamento no País de autoridades e órgãos federais e estaduais com atribuição para investigar e reprimir delitos financeiros e evasão de divisas.

AE, Agência Estado

22 de março de 2011 | 11h32

"Casos relevantes, de ampla repercussão nacional, como os da Operação Banestado e Farol da Colina, serão fulminados", cita manifesto distribuído ontem pela Enccla, em referência à ação de 63 doleiros envolvidos na remessa de US$ 30 bilhões para paraísos fiscais.

Estima-se em US$ 100 bilhões o montante que poderá ser repatriado. O projeto livra de sanção penal quem trouxer de volta o dinheiro. A Enccla sustenta que a aprovação do projeto, de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), vai causar prejuízos à avaliação do Brasil no Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro (Gafi), resultando no levantamento de ativos bloqueados no exterior.

O Ministério Público não poderá verificar a fonte dos recursos. Promotores e procuradores preparam forte reação. O Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça adverte que a anistia penal representará "um estímulo à criminalidade organizada, verdadeiro retrocesso no combate à corrupção".

O conselho observa que a repatriação pode ocorrer, "mas sem premiar corruptos e fraudadores do Tesouro". Os procuradores acreditam que a intenção do projeto pode ser boa, mas o perdão não seria isonômico com aqueles que não praticaram atos ilícitos. Eles alegam que a clemência vai colocar em risco a cooperação internacional.

Defesa

"O projeto é muito mais sofisticado, estabelece várias barreiras no sentido de separar o dinheiro bom do dinheiro ruim", afirma Delcídio. "(A repatriação) vai passar por regulamentação do Banco Central, que definirá o rol das instituições financeiras para o filtro do dinheiro. O projeto contém exigências. Distingue quem está sendo processado ou quem já foi julgado daquele que fez transferências para o exterior para se proteger de planos econômicos e escapar da instabilidade jurídica." O senador está convencido de que "o maior volume" de recursos tem origem lícita e que a repatriação vai impulsionar a infraestrutura. "É dinheiro novo." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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