Manifesto ataca anistia para dinheiro repatriado

Avaliação da Enccla é que projeto de lei do Senado vai causar ‘graves danos’ ao sistema de combate à corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado

Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo

21 de março de 2011 | 23h00

A concessão de anistia criminal e incentivos fiscais para recursos depositados no exterior e não declarados, como previsto no projeto de lei do Senado 354/09, vai causar "graves danos" ao sistema de combate a corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado. O alerta partiu da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), mais importante agrupamento no País de autoridades e órgãos federais e estaduais com atribuição para investigar e reprimir delitos financeiros e evasão de divisas.

 

"Casos relevantes, de ampla repercussão nacional, como os da Operação Banestado e Farol da Colina, serão fulminados", cita manifesto distribuído ontem pela Enccla, em referência à ação de 63 doleiros envolvidos na remessa de US$ 30 bilhões para paraísos fiscais.

 

Estima-se em US$ 100 bilhões o montante que poderá ser repatriado. O projeto livra de qualquer sanção penal quem transferir o dinheiro de volta para o País.

 

O Ministério Público, a quem a Constituição confere poderes para investigar corrupção e fraudes contra o Tesouro, não poderá abrir nenhum expediente para verificar a fonte dos recursos enviados para o exterior.

 

Em manifesto distribuído nessa segunda-feira, 21, a Enccla adverte que a aprovação do projeto, de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), vai gerar prejuízos à avaliação do Brasil no Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro (Gafi), além de abalar a cooperação jurídica internacional, com o levantamento de ativos bloqueados no exterior.

 

O documento destaca que a repatriação de valores sem punição vai "fragilizar a atividade repressiva do Estado, contribuir para a etapa final do processo de lavagem de valores expatriados, com a integração e legalização de ativos ilícitos e ofender o princípio constitucional da isonomia".

 

Contramão. A Enccla, que reúne 60 entidades dos três Poderes, adverte que a proposta "traz limitações expressas na averiguação da origem de recursos mantidos no exterior, prevendo a extinção da punibilidade de crimes relacionados aos valores repatriados".

 

"Dessa forma, na contramão do esforço nacional e internacional de combater o nefasto crime de lavagem de dinheiro, o Estado estará auxiliando na realização da etapa final do processo de lavagem, qual seja, a integração à economia formal de valores ilicitamente expatriados e sua consequente legalização", diz o manifesto. "Havendo a anistia penal, a legislação proposta será tida como não adequada aos parâmetros do Gafi, podendo carrear ao País sanções que prejudicarão a política de inserção da economia nacional no comércio internacional de bens e serviços, além de afetar a imagem do País."

 

Em 2010, o Brasil manifestou, com os países-membros do Gafi, reunidos em Amsterdã, seu alinhamento à observação dos princípios a ser seguidos pelos países que tenham interesse na adoção de programas de anistia fiscal e repatriação de ativos para evitar a lavagem de dinheiro. "A concessão de benefícios para quem repatriar recursos mantidos no exterior e ocultados das autoridades competentes permitirá não apenas a legalização do fruto da sonegação de impostos, mas a lavagem de dinheiro proveniente de crimes como o tráfico de drogas e de armas e os crimes de corrupção e contra o sistema financeiro nacional."

 

A Enccla anota, ainda, que os efeitos do projeto "alcançarão situações preexistentes, invalidando investigações e ações penais já instauradas, mesmo se houver condenações".

 

Delcídio nega que vá ocorrer internação de dinheiro com origem em atos de corrupção. Segundo ele, o dinheiro pertence a empresários, "gente que trabalhou muito e enviou seu dinheiro para fora diante de tantos planos econômicos e da instabilidade jurídica". O senador destaca que as instituições financeiras é que farão o filtro sobre a movimentação e entrada de recursos.

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