'Manifestação contra governo ditatorial é legítima', diz OAB

Declaração do presidente da OAB contraria Mendes, que diz que Lei da Anistia vale para todos os lados

VANNILDO MENDES, Agencia Estado

05 de novembro de 2008 | 15h21

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB), Cezar Britto, afirmou na tarde desta quarta-feira, 5, que guerrilhas de esquerda para depôr governos ditatoriais, como ocorreu na ditadura militar, no Brasil, são atos legítimos e pela legislação internacional, chancelada pela Organização das Nações Unidas (ONU), não configuram terrorismo. "Entendemos que a manifestação contra governo ditatorial é legítima, faz parte da sobrevivência de um povo", disse. "A ONU tem admitido que o fato de resistir a uma ditadura, não é ato terrorístico."A declaração do presidente da OAB, feita após audiência com o ministro da Justiça, Tarso Genro, contraria a tese do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, de que a Lei da Anistia, de 1979, vale para todos os lados - sejam torturadores do regime militar, ou guerrilheiros de esquerda que tenham praticado atos de terrorismo, como assalto a banco, seqüestro de diplomatas e assassinatos.A OAB é autora da ação no STF que pede punição para torturadores. Tarso defende as mesmas teses de Britto, para quem o presidente do tribunal precipita-se ao revelar sua opinião sobre um assunto que ainda será julgado na Casa, quando coloca torturadores e guerrilheiros no mesmo nível. "Esse é justo o tema que está sendo colocado para o STF decidir", explicou o presidente da OAB. "O que nós reafirmamos é que aquele cidadão que estava preso a disposição do Estado, que deveria lhe dar segurança, não poderia ser vítima de tortura."Segundo o presidente da OAB, é assim que funciona na legislação de todo o mundo, que o Brasil tem apoiado. "Não basta apoiar uma legislação, é preciso fazer o dever de casa", cobrou. Mas ele acha que o debate está sendo saudável e que, ao final, prevalecerá a tese universal compatível com os direitos humanos e o STF terá uma decisão histórica. "O Brasil vai ficar em paz com sua história ao reconhecer que aqui, como nos demais países, torturador não tem vez", afirmou.

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