Maluf faz nova tentativa de obter foro especial para ser julgado

O ex-prefeito Paulo Maluf requereu à Justiça pedido de foro especial nos processos em que é acusado de manter supostas contas milionárias em paraíso fiscais. Na defesa prévia em que entregou à juíza Silvia Maria Rocha, da 2ª Vara Criminal da Justiça Federal, Maluf argumenta que, na condição de ex-governador de São Paulo e ex-prefeito da capital, só pode ser eventualmente processado penalmente perante o Tribunal Regional Federal instância superior da Justiça Federal em São Paulo.Os advogados de defesa de Maluf observam que respeitam as decisões da magistrada, mas sustentam que ela não teria competência legal para cuidar do caso. Eles alegam que está "em pleno vigor" à Lei do Foro Especial, editada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso a 24 de dezembro de 2002. Contra esta lei, que garante o benefício a ex-ocupantes de cargos públicos, insurgiu-se na época a Associação dos Ministérios Públicos por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada ao Supremo Tribunal Federal. O STF negou liminar, mas ainda não julgou o mérito da ação, o que leva os advogados de Maluf sustentarem que a lei está valendo.Além de foro privilegiado, Maluf requereu à juíza Silvia Rocha a extinção da punibilidade pela prescrição do crime de evasão de divisas que lhe é atribuído pela Procuradoria da República. Seus advogados afirmam que a prescrição ocorreu em março de 2003 e o Ministério Público Federal não poderia ter apresentado a denúncia em outubro de 2004. Segundo a defesa, nos autos da ação sobre evasão existem extratos bancários e contas das quais Maluf seria o beneficiário, mas cujo saldo estava zerado desde março de 1997.

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