Maioria dos prefeitos cumpre a Lei Fiscal

Um dos principais formuladores da Lei de Responsabilidade Fiscal, o economista José Roberto Afonso, do BNDES disse hoje, durante reunião da Frente Nacional dos Prefeitos, no Rio de Janeiro, que a grande maioria dos municípios está cumprindo o limite legal de gastos com pessoal e uma boa parte teve superávit orçamentário no ano passado, ou seja, arrecadou mais do que gastou. O técnico ouviu dos prefeitos algumas críticas ao rigor da legislação, mas lembrou a eles que muitos pontos devem ser decididos pelo Legislativo municipal, através das câmaras e dos tribunais de contas.José Roberto Afonso levou aos prefeitos um levantamento dos balanços orçamentários de 2000 enviados pelas prefeituras ao Ministério da Fazenda. Até setembro deste ano, a Fazenda recebeu documentos de 75% das prefeituras, ou 4.215 municípios, que somam 86% da população. Todas as capitais enviaram relatórios. Segundo Afonso, 94% dos municípios gastam até 60% da arrecadação com folha de pagamento, ou seja, estão cumprindo o limite imposto pela lei. "O gasto médio nacional com pessoal é de 43%", informou o técnico do BNDES.Segundo ele, 58% dos municípios tiveram superávit no orçamento. "Os municípios arrecadaram juntos R$ 3 bilhões a mais do que gastaram", disse o economista. Na avaliação sobre as dívidas municipais, o técnico disse que dois terços estão concentrados em apenas nove municípios. Trinta e oito por cento das prefeituras não têm dívida com bancos.Os balanços das prefeituras somam R$ 70 bilhões em orçamentos, sendo metade dos gastos com saúde e educação. A médias de gastos municipais é de 27% com saúde e 22% com educação, apontou o levantamento de José Roberto Afonso. "Responsabilidade fiscal não é um plano de curto prazo para ajuste fiscal, mas encontrar soluções criativas para melhorar a gestão dos recursos públicos. Não é o governo federal nem o FMI quem vai dar as diretrizes. É o Poder Legislativo de cada município ou Estado que diz se a lei está sendo cumprida. Uma decisão da Advocacia Geral da União, por exemplo, sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, vale para a União, mas não é repassada aos Estados e municípios", disse José Roberto Afonso.Diante de algumas críticas feitas pelos prefeitos, o técnico do BNDES lembrou que vários pontos devem ser discutidos pelos prefeitos com as câmaras municipais e tribunais de contas. O prefeito do Rio, César Maia (PFL) alertou para o fato de que a restrição com gastos de pessoal pode levar a uma "terceirização desvairada", com esvaziamento dos concursos públicos e risco de clientelismo. José Roberto Afonso concordou: "Não adianta limitar o pessoal, demitir e terceirizar." A prefeita de Olinda, Luciana Santos (PC do B), criticou o impedimento de as prefeituras não poderem criar novas despesas permanentes: "Mesmo melhorando a arrecadação, não podemos criar despesas, a não ser criando tributos." O prefeito de Vitória, o tucano Luiz Paulo Vellozo Lucas, defendeu um tratamento diferenciado para os municípios que contraem dívidas. "Um município saudável que se endivida é diferente de um município que não tem as finanças saudáveis", disse.José Roberto Afonso reconheceu que tem dúvidas sobre a exigência de que uma prefeitura tenha tido superávit para fazer determinado empréstimo. "Um município pode ter três anos de superávit de R$ 100 milhões e se no último ano tiver um déficit de R$ 1 não pode tomar uma dívida. Tenho dúvidas se é o melhor critério", disse. Apesar das considerações dos prefeitos, o economista assegurou: "O BNDES não tem feito nenhum estudo para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal."Na terceira reunião da Frente Nacional de Prefeitos sob a coordenação geral do petista Tarso Genro, de Porto Alegre, os representantes de 35 municípios, sendo 15 capitais, discutiram os projetos que serão levados no próximo dia 14 ao governo federal e contemplaram o plano para fortalecimento das guardas municipais, projeto de geração de energia a partir de resíduos sólidos de lixo e a facilidade para financiamentos por parte do BNDES para investimentos privados de interesse das prefeituras, principalmente para a geração de empregos. O documento final do encontro foi a Carta do Rio de Janeiro em que, entre outros pontos, os prefeitos reivindicam ao governo federal uma solução para a greve dos servidores do INSS e dos professores universitários federais, "tendo em vista os já sentidos efeitos das paralisações da Previdência e das Universidades sobre a população dos municípios brasileiros." Como a frente reúne prefeitos dos mais diferentes partidos, da situação e da oposição, a carta não entra no mérito de apoiar ou não a greve.Da mesma forma, foi preciso boa dose de negociação para acertar o primeiro parágrafo da carta, em que os prefeitos manifestam apreensão com a instabilidade política internacional. O prefeito César Maia discordou do trecho que se referia à "resposta belicosa do governo norte-americano" aos ataques terroristas do dia 11 de setembro. Por considerar que as diferenças ideológicas eram muitos grandes, o prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues (PT), chegou a sugerir que todo o parágrafo sobre a guerra fosse retirado, mas o também petista Tarso Genro considerou a idéia "um equívoco". Depois de alguma negociação, os prefeitos acertaram um texto mais genérico, sem referência aos atentados e aos ataques norte-americanos no Afeganistão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.