Seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram favoravelmente nesta quinta-feira, 30, à derrubada integral da Lei de Imprensa, editada durante o regime militar. Dois votaram pela derrubada parcial. E apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou a favor da manutenção. Ele foi bem enfático em seu voto: "A quem interessa o vácuo normativo? A jornais, jornalistas, aos cidadãos em geral?", perguntou. Segundo ele, após a decisão do STF será instalada a "babel".
O ministro Ricardo Lewandowski, ao votar pela derrubada, disse que a Lei de Imprensa foi editada num período de exceção constitucional cujo objetivo foi o de cercear ao máximo a liberdade de expressão, com vista a consolidar o regime autoritário que vigorava no País.
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Os ministros Cesar Peluso e Joaquim Barbosa votaram favoráveis à derrubada da Lei de Imprensa. Barbosa, porém, votou pela derrubada parcial da lei, assim como a ministra Ellen Gracie. Ela considerou que devem ser mantidos os artigos da lei que preveem penas contra crimes de calúnia, injúria e difamação.
Barbosa quer que sejam mantidos os artigos da lei que preveem penas contra crimes de calúnia, injúria e difamação.é "É importante mantê-los para coibir abuso não toleráveis pelo sistema jurídico. Às vezes, a imprensa pode ser destrutiva, não apenas em relação a agentes públicos. A imprensa pode destruir a vida de pessoa", afirmou. Ele também criticou a concentração da mídia no Brasil que "é extremamente nociva para a democracia".
Essa foi a primeira aparição pública conjunta dos ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes após a áspera discussão da semana passada. O clima foi de aparente normalidade. Nenhum dos ministros fez referência ao episódio da semana passada.
Já votaram pela derrubada integral da lei os ministros Cesar Peluso, Ricardo Lewandowski, Carmen Lucia, Carlos Alberto Menezes Direito, Carlos Ayres Brito, relator, e Eros Grau. A ministra Ellen Gracie lê seu voto neste momento. Os ministros do STF examinam ação movida pelo PDT com o objetivo de que o tribunal declare que a Lei de Imprensa é incompatível com a Constituição de 1988.
Na sessão do último dia 1º, o julgamento ganhou dois votos a favor do fim da Lei de Imprensa. Após o voto do relator, o ministro Carlos Ayres Britto, Eros Grau decidiu antecipar seu voto. Para eles, a Lei de Imprensa é incompatível com a Constituição Federal.
Britto, em seu voto de cerca de cem páginas, disse que a Constituição Federal garante a ampla liberdade de imprensa. Segundo ele, "a imprensa tem o dever de informar a população e que todo agente público está sob permanente vigília". Ele acrescentou que os "agentes públicos estão expostos aos saneadores efeitos da parábola da mulher de Cezar: não basta ser honesta, tem que parecer honesta.
O relator criticou também a diferenciação de penas para um mesmo crime, já que a Lei de Imprensa é mais dura do que o Código Penal em algumas penalidades, como para os crimes de calúnia, injúria e difamação.
Além do julgamento da ação em que é questionada a lei de imprensa, o STF deve analisar um recurso em que é contestada a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. A expectativa é de que o tribunal conclua que esse diploma não é obrigatório. O julgamento sobre a obrigatoriedade do diploma não consta da pauta do STF nesta quinta.
Texto atualizado às 18h42
