Maioria dos estados descumpre lei de responsabilidade fiscal

Levantamento aponta estouro nos gastos com pessoal em 16 deles, número quatro vezes maior que o admitido

Sérgio Gobetti, do Estadão,

08 de novembro de 2007 | 00h44

Levantamento feito pelo Estado mostra que em mais da metade dos 27 Estados há pelo menos um dos Poderes locais - Executivo, Judiciário e Legislativo - ou Ministério Público descumprindo o limite de gasto com pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. São 16 deles com problemas. Em alguns Estados, a situação é tão séria que o Banco Mundial (Bird) instituiu um "prêmio" para o governador que controlar as despesas dos demais Poderes.   Projeto de lei enviado pelo governo nesta semana altera o artigo 23 da Lei Fiscal. Hoje, os governadores ficam impedidos de contrair novos empréstimos se qualquer Poder, no âmbito estadual, estourar seu limite de gasto com pessoal. Com a mudança, a punição só valerá se o próprio Executivo estourar o teto.   Nos Estados, o teto de gasto com pessoal é de 60% da receita. O cálculo é feito assim: 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo e 2% para o Ministério Público. São esses limites que, segundo o levantamento do Estado, estão sendo ultrapassados pelas 16 unidades da Federação, número quatro vezes maior do que o reconhecido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).   Em média, os Estados estão gastando 10,2% de suas receitas com a folha dos demais Poderes - o limite é de 11% . Em nove Estados, o somatório do Judiciário, Legislativo e Ministério Público supera o teto e em outros sete o porcentual está abaixo disso, mas o limite do Legislativo (3%) foi ultrapassado.   São Paulo é, ao lado do Acre, o Estado que gasta a menor fatia de sua receita com a folha dos outros Poderes - 6,85%, metade do porcentual verificado no Rio Grande do Sul (13,17%).   Muitos governos e Poderes ainda escondem ilegalidades, alterando as fórmulas de cálculo dos gastos e burlando a Lei Fiscal. "A falta de estabilização das regras de contabilidade é fonte potencial de futuros esqueletos fiscais", diz o economista Fernando Blanco, do Banco Mundial, que participa de inúmeras missões nos Estados.   Sete governos - SP, RS, MG, CE, PE, AC e DF - negociam com o Bird novas operações de crédito. Para conseguir aval do Tesouro, no entanto, precisam provar que os gastos com pessoal de todos os Poderes e do Ministério Público estão ajustados. É justamente isso que o governo quer amenizar, com o projeto que muda a Lei Fiscal.   No Rio Grande do Sul, o descontrole no Judiciário, Legislativo e Ministério Público é tão grave que o Bird promete dobrar o empréstimo de US$ 500 milhões para a reestruturação da dívida do Estado, se o pacote fiscal da governadora Yeda Crusius (PSDB) for aprovado na Assembléia Legislativa. "Não estamos impondo condição prévia, mas oferecendo um prêmio", diz Blanco.  

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