André Dusek / Estadão
André Dusek / Estadão

Maia: Lei do Licenciamento só vai a plenário depois de todos serem ouvidos

Mais de 80 organizações não governamentais ligadas ao meio ambiente divulgaram nota de repúdio contra o projeto que altera as regras do licenciamento ambiental

André Borges, O Estado de S.Paulo

07 de maio de 2019 | 19h21

BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia  (DEM-RJ), afirmou que não vai pautar a votação da nova Lei do Licenciamento Ambiental até que todos os interessados no assunto sejam ouvidos e que se chegue ao mais próximo possível de um consenso.

Nesta terça-feira, 7, mais de 80 organizações não governamentais ligadas à área do meio ambiente divulgaram uma nota de repúdio contra o projeto de lei que altera profundamente as regras de licenciamento ambiental do País. As ONGs temiam que o Projeto de Lei 3.729/2004 poderia ser colocado em votação em regime de urgência no plenário da Câmara, por decisão de Maia. 

Questionado sobre o assunto pelo Estado, o presidente da Câmara negou a intenção. “Como eles (as ONGs) podem ficar contra algo que não conhecem? Vamos trabalhar a construção do texto ouvindo a todos”, disse Maia. “Todos os lados serão ouvidos.”

No documento, as organizações afirmam que os empreendedores também serão afetados, pois o texto causará insegurança jurídica e aumento de conflitos sociais. “Entre as graves ameaças que podem ser aprovadas estão a exclusão dos direitos à informação e à participação das populações atingidas, bem como de seus órgãos representativos, a inclusão de lista de dispensa de licenciamento para atividades degradadoras, a permissão para que os Estados flexibilizem as regras nacionais para o licenciamento, gerando legislações concorrentes e dando início a uma espécie de 'guerra anti-ambiental' entre Estados, entre outros pontos negativos.”

A nota de repúdio é assinada por organizações como Greenpeace Brasil, Instituto Ethos, Instituto Socioambiental (ISA) e WWF-Brasil. Rodrigo Maia entregou a relatoria nas mãos do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), com a missão de que ele submeta para votação em regime de urgência na Casa, o que significa ir direto para o plenário da Câmara, sem passar por discussões em duas comissões.

Kataguiri, que passou a integrar a Frente Parlamentar Agropecuária, esteve na sede da FPA nesta terça e disse que o PL será analisado pelo plenário da Câmara ainda este mês. “O atual processo inviabiliza grandes obras, principalmente as de infraestrutura, como por exemplo o saneamento básico”, disse durante sua exposição.

Na apresentação realizada, o deputado afirmou que os custos com licenciamento ambiental podem chegar até a 27% do valor do empreendimento e que, pela atual legislação, a agropecuária é obrigada a obter uma nova licença mesmo quando o solo é de uso alternativo. “Não faz sentido o produtor começar o licenciamento ambiental do zero porque plantava algodão em um ano e, no outro, vai usar a área, já desmatada, para plantar milho”.

Código Florestal

As ONGs também estão preocupadas com a Medida Provisória (MP) 867/2018, que traz mudanças drásticas no código florestal. A comissão mista que analisa a MP pediu vistas e deve votar a medida amanhã. Uma segunda nota de repúdio foi publicada sobre esse assunto.

A MP estende o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural. “Caso aprovado, o Projeto de Lei significará revisão inadmissível do Código Florestal e rompimento do pacto firmado pela Lei n.º 12.651/2012 para o cumprimento das obrigações florestais, além de diminuir drasticamente a eficiência administrativa e aumentar exponencialmente a insegurança jurídica, com a ampliação da judicialização e do comprometimento do ambiente de negócios”, declaram 25 instituições que assinam a nota de repúdio.

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