DENISE MADUEÑO E EUGÊNIA LOPES, Agência Estado
28 de junho de 2011 | 13h10
O chamado Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) foi incluído na medida provisória 527, que trata da Secretaria de Aviação Civil. A conclusão está pendente de oito votações, pontos do texto que foram destacados pelos partidos para serem analisados separadamente, de acordo com as regras regimentais. A sessão do plenário para votação começa à tarde.
Neste momento do processo legislativo, não há mais como fazer mudanças no texto do relator da Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a pretexto de correção da redação. Essa hipótese vem sendo defendida por setores da base para deixar mais claro a possibilidade do acesso pleno do Tribunal de Contas da União (TCU) na modalidade prevista de "orçamento oculto". Essa alteração terá de ser feita pelos senadores, quando a medida provisória chegar à Casa.
O chamado orçamento oculto está previsto nas regras do RDC. Essa regra permite a licitação sem o conhecimento prévio do valor máximo a ser pago. Nesse caso, o valor previamente estimado para a contratação será fornecido após o encerramento da licitação e a informação sigilosa será disponibilizada estritamente a órgãos de controle interno e externo.
Entre os oito destaques apresentados pelos partidos, nenhum se refere ao dispositivo que trata do orçamento oculto. Um dos destaques, apresentado pelo DEM, prevê a retirada de todo o RDC da medida provisória. A possibilidade de vitória da oposição, nesse caso, é zero. O governo tem ampla maioria nesta votação.
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