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Maia envia manifestação ao STF sobre trâmite do pacote anticorrupção na Câmara

Documento refere-se a ação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) contra a tramitação da proposta com base na qual o ministro Luiz Fux determinou, em caráter liminar, a devolução do projeto à Casa para análise a partir da estaca zero

Breno Lemos Pires, O Estado de S.Paulo

10 de janeiro de 2017 | 23h36

BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação sobre a ação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) contra a tramitação do pacote anticorrupção com base na qual o ministro Luiz Fux determinou, em caráter liminar, a devolução do projeto à Câmara dos Deputados para análise a partir da estaca zero.

As mesas diretoras do Senado e da Câmara já haviam recorrido contra a decisão, de 14 de dezembro. A liminar deve ser levada à apreciação do pleno do Supremo após o recesso judiciário, que se encerra no dia 31 de janeiro. 

Na manifestação de Maia, assinada no dia 21 de dezembro, mas recebida pelo STF apenas nesta segunda-feira, 9, ele afirma que um deputado não poderia questionar a tramitação de uma proposta que já está no Senado e não mais na Câmara. O presidente da Câmara também defende que a aprovação no plenário da Casa não fere normas de regimento nem a Constituição.

“A matéria constante da emenda de plenário n. 4 – crimes de abuso de autoridade de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público – tem íntima relação com o objeto originário do projeto de lei”, diz a manifestação enviada ao STF pela Câmara.

Um dos pontos de questionamento de Eduardo Bolsonaro é que a Câmara não poderia incluir na proposta inicial das dez medidas contra a corrupção determinações sobre a atividade de juízes. "Não cabe ao Poder Legislativo a formulação de proposições que versam sobre o exercício da Magistratura e dos Membros do Ministério Público", disse. 

Maia rebateu que a medida do plenário "se restringe ao estabelecimento de tipos penais e das regras processuais penais" e que "não guarda qualquer relação com o Estatuto da Magistratura e com os Estatutos dos Ministérios Públicos".

O ministro Fux, em sua decisão, entendeu que a MP descumpria a proposta original e deveria ter sido formualda de uma outra forma, para que pudesse tramitar como projeto de iniciativa popular.

Previdência. O presidente da Câmara também enviou uma manifestação sobre um pedido de suspensão da proposta de reforma da Previdência que foi feito ao STF, mas ainda não foi objeto de decisão. 

O questionamento no STF foi feito pelas entidades sindicais Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ), Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo (Feaac) e Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi). Elas pediram que o STF impeça o presidente Michel Temer de promover mudanças no regime de aposentadorias por meio de decretos e medidas provisórias, para que haja discussão ampla na sociedade a respeito do assunto.

Maia alegou que as discussões no Parlamento estão garantidas, por meio da proposta de emenda à constitução. O projeto foi enviado pelo governo ao Congresso no ano passado e está em análise na Câmara.

"A proposta será objeto de emendamento nas duas Casas do Congresso Nacional e somente logrará aprovação se o mesmo texto normativo for aprovado em dois turnos de votação por três quintos dos respectivos membros. O resultado desse complexo caminho constitucional e regimental não necessariamente reproduzirá a proposta inicial, antes o contrário, produzirá um texto construído pela ótica do Parlamento, após o devido processo legislativo", argumentou Maia.

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