Magistrados criticam pacote de segurança do governo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, criticou, nesta terça-feira, o pacote anunciado pelo governo federal para combater a violência. Segundo ele, qualquer plano nesta área pressupõe ?uma maior atenção? ao social. ?A exacerbação da lei não leva em si ao afastamento da deliqüência. Se fosse assim, não teríamos o tráfico, o homicídio qualificado e os seqüestros visando a extorsão, como temos hoje, porque a lei dos Crimes Hediondos teria afastado um bom número destes criminosos?, disse Mello.A primeira medida do pacote antiviolência, já anunciada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, cria mecanismos capazes de agravar a pena de condenados que cometeram infrações. Um preso que agredir um companheiro de cárcere deverá ser punido com um período de isolamento de 16 horas numa espécie de solitária.?Eu creio que precisamos cuidar do social. É inconcebível que tenhamos a projeção de um milhão de jovens sem oportunidades no mercado de trabalho. Precisamos retomar o desenvolvimento, deixando a estagnação?, afirmou o presidente do STF, que participou nesta terça-feira de manhã, no Rio, da posse da nova diretoria da Associação de Magistrados do Estado (Amaerj).Assim como Mello, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, também presente à solenidade, criticou a forma como o governo federal vem tratando a questão da segurança. ?É claro que hoje há quase uma necessidade de uma medida de emergência, porque o descalabro, o descaso, a corrupção e a incompetência foram tantos, que agora, infelizmente, temos que ter medidas de emergência, mas o ideal é termos uma permanência nas ações, e não reações espasmódicas?, disse.Em entrevista ao Estado publicada nesta segunda, ele já havia criticado o governo pelo que chamou de tratamento diferente a problemas na área de economia e de segurança.O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Cláudio Baldino Maciel, disse que o governo federal tem ?jogado para a torcida? quando se refere a questões na área de segurança. ?Há muita boa-fé no sentido de corrigir o problema (da violência), mas sempre em cima de fatos concretos, meio de afogadilho, rapidamente. Nada será resolvido de um dia para o outro. Temos que pensar globalmente na segurança pública e fazer um plano de longo prazo?, disse.Segundo Maciel, há um conjunto de medidas a serem consideradas na hora de se fazer uma política nacional de segurança, como a valorização da carreira policial, a instalação de um comando único na polícia e, principalmente, investimentos na chamada inteligência policial. ?Não é possível que alguém, condenado a duas penas de prisão perpétua em seu país de origem, entre e se estabeleça no Brasil sem que ninguém saiba?, disse o presidente da AMB, referindo-se a Maurício Hernández Norambuena, líder da quadrilha que seqüestrou o publicitário Washington Olivetto.Para o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Marcus Faver, a ausência de uma política nacional de segurança pública permanente e o afrouxamento dos sistemas penais estão contribuindo para o aumento da violência no País. ?Não tenho nenhuma dúvida de que a prisão não é a solução, mas a permanência de leis permissivas para facilitar a volta à sociedade de pessoas que não estão recuperadas é altamente negativa?, afirmou.Faver defendeu uma mudança no Código Penal para criar a possibilidade de acumulação de penas por parte do condenado. ?Um criminoso que cometeu um crime, e foi condenado a 30 anos, pode voltar a cometer outro crime que ele não passará daquela pena máxima. Isso é um absurdo. Ele tem que ter uma pena por cada crime que cometeu, uma pena cumulativa?, acredita.

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