Lula sanciona parcelamento de dívidas com o INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com três vetos a medida provisória 107, que estabelece o parcelamento das dívidas das empresas com o INSS e a Receita Federal. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial distribuída hoje pela Imprensa Nacional.O presidente vetou um parágrafo da nova lei, impedindo que o produto da apropriação indébita do empresário seja parcelado. "Se a empresa reteve as contribuições dos trabalhadores, não faz sentido deixar de repassá-las ao INSS", justificou o Ministério da Previdência no veto. "O mesmo raciocínio se aplica às importâncias retiradas das empresas portadoras de serviços", informa a mensagem.As empresas são obrigadas a reter 11% do valor das faturas das prestadoras de serviço e repassar ao INSS. O presidente vetou também a inclusão dos corretores de seguros e dos escritórios de serviços contábeis entre as empresas que podem declarar seus impostos pelo Simples.A extensão do Simples a estas empresas permitiria a constituição de pessoas jurídicas apenas formalmente para praticar a elisão fiscal, argumenta o governo na mensagem sobre o veto. O terceiro veto à medida provisória impede que seja dada isenção de multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda às associações de moradores.

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