Lula sanciona Lei do Saneamento e critica governo FHC

Presidente lembrou que lei similar à sancionada foi vetada em janeiro de 1995

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira a Lei do Saneamento Básico, que estabelece um marco regulatório para o setor. Em discurso, ele retomou o tema da privatização, com críticas ao governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. "Nós não temos como abrir mão de cuidar de algo essencial para milhões de pessoas, que precisam de coisas elementares como água potável e saneamento básico", afirmou Lula, ao lembrar que uma lei similar à sancionada foi vetada pelo governo anterior. "Uma mesma lei, mais ou menos igual a essa, foi vetada na íntegra, no dia 5 de janeiro de 1995", afirmou. Na avaliação de Lula, o veto foi prejudicial ao País. "Foram 11 anos de retrocesso", disse. "Agora, o Brasil assume definitivamente o compromisso com as metas do milênio". Dívidas dos Estados Lula reconheceu a dificuldade dos governadores em pagar dívidas dos antecessores. "Temos um problema que é a falta de capacidade de investimento, de endividamento de Estados e municípios", afirmou. O presidente lembrou que o Rio e Mato Grosso do Sul tiveram dificuldades para conseguir verbas de saneamento no final do ano passado, por causa de dívidas com a União. Ele disse que a tentativa de privatização do setor foi um erro do governo anterior. "Não tem como a União, os estados e os municípios acharem que o problema e a solução para o saneamento básico se devem apenas a privatizar o setor", afirmou. "Não temos como abrir mão de cuidar de uma coisa que é essencial para milhões de seres humanos que prescindem (precisam) de coisas elementares como coleta e tratamento de esgoto." Lula fez questão de destacar a importância de parlamentares da oposição, na elaboração da nova lei. Ele disse que a briga que sempre ocorre entre governo e oposição faz parte da democracia e das diferenças ideológicas. "Pode ter um dia a mais de briga, um discurso a mais, mas, no fundo, o Congresso termina aprovando, o que significa uma conquista para o nosso País". Titularidade O governo decidiu excluir da nova lei do saneamento a definição da titularidade dos serviços prestados - se Estados ou municípios -, o que foi bem recebido por investidores e representantes do setor. Caso fosse mantida a definição do titular dos serviços na nova lei, a medida poderia ser contestada na Justiça, já que a Constituição é dúbia em relação a esse item, explica o professor da escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo, Alexandre Cunha. Em reportagem publicada em 14 de dezembro no Estado, o ministro das Cidades, Márcio Fortes, afirmou que, mesmo sem definir a titularidade, a nova lei aumenta a segurança jurídica dos investimentos. "O artigo 58 dá condições para os municípios assumirem os serviços, mas agora com regras. Não é chegar lá e dizer: eu quero. Tem de deixar garantia real." Lula disse ainda que, sem a lei, é uma verdadeira "tortura" a liberação de dinheiro para os Estados investirem em saneamento básico. Ele citou os casos do Rio de Janeiro e de Mato Grosso do Sul, que no final do ano passado precisavam dos recursos, mas não tinham condições legais de receber o dinheiro. Durante a cerimônia, Lula, que estava sentado ao lado do presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), apontava sorrindo para o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que assim como Aldo, disputa o comando da Casa. Este texto foi alterado às 17h10 para acréscimo de informação