Lula regulamenta comissão que fixa nova classificação para arquivos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira, medida provisória que cria comissão especial dentro do governo para liberar o sigilo dos arquivos da ditadura militar. A nova Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas funcionará dentro da Casa Civil, sob a supervisão do ministro José Dirceu. Lula assinou também decreto que regula o funcionamento da comissão e fixa nova classificação para o sigilo dos documentos secretos.Pela nova classificação, documentos ultrasecretos serão sigilosos por no máximo trinta anos; documentos secretos, por no máximo 25 anos; documentos confidenciais, por no máximo vinte anos; documentos reservados, por no máximo dez anos. Esse sigilo poderá ainda ser renovado por um período igual. O decreto, que substitui o assinado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2002, estabelece que poderá haver restrições à liberação dos arquivos secretos caso esse sigilo seja considerado imprescindível à segurança do Estado.Segundo o ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, a preparação da liberação dos arquivos será a prioridade de sua pasta em 2005. "Esse é um grande dia porque o governo está revogando o decreto que proibia o acesso aos arquivos", afirmou.Comissão - O governo vai criar ainda uma comissão, com representantes de sete ministérios (Defesa, Casa Civil, Segurança Institucional, Justiça, Direitos Humanos, Relações Exteriores e Advocacia Geral da União), que poderá alterar os prazos estabelecidos pelo novo decreto assinado pelo presidente Lula. A idéia é que, se as condições que tornavam um documento sigiloso deixarem de existir ou se os integrantes da comissão entenderem que eles não devem mais ficar restritos, essa comissão pode alterar a sua classificação."O que o presidente fez foi voltar à lei de 91, regulamentando o artigo da Constituição que diz que as informações são um direito da sociedade", declarou Nilmário. De acordo com o ministro, "só dos documentos que representam ameaça à sociedade e ao Estado devem ficar restritos".Nilmário Miranda ressaltou também que "de forma alguma" o Exército está fazendo restrição à abertura dos arquivos. "Todas as instituições estão submetidas à Constituição, aos direitos humanos, aos direitos fundamentais. O Exército não é uma força isolada; está integrado à nossa democracia", declarou.

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