Lula manda, agora, que repasse de verbas obedeça o TSE

Uma semana após o presidente do Tribunal Superior Eleitoral(TSE), Sepúlveda Pertence, ter proibido até as eleições municipais o repasse de verbas para obras ainda não iniciadas, opresidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu recuar oficialmente do parecer emitido pela Advocacia Geral da União (AGU), queautorizava essas liberações.Lula voltou atrás e determinou hoje que a administração pública leve em consideração a decisão do TSE que permite apenasas transferências de recursos para obras fisicamente em andamento e para atender a situações de emergência e calamidadepública.Em maio, Lula tinha aprovado parecer segundo o qual os recursos poderiam ser liberados com a condição de que a obra ou oserviço tivesse sido regularmente acertado antes de 3 de julho, que é a data na qual se inicia o período de proibiçõesestabelecido pela legislação eleitoral. A nova e polêmica interpretação foi revelada pelo Estado e provocou reações contráriasdentro do Poder Judiciário e entre os partidos de oposição no Congresso.As novas instruções da Presidência foram publicadas no Diário Oficial. Em parecer aprovado por Lula, oconsultor-geral da União, Manoel Lauro Volkmer de Castilho, citou o despacho de Sepúlveda Pertence segundo o qual a leieleitoral veda à União e aos Estados a transferência de recursos para os municípios quando não se destinarem a execução deobra já iniciada. As restrições à liberação de verbas no período eleitoral - que começaram a vigorar em 3 de julho - servem paraevitar o uso eleitoreiro das obras, tornando mais igualitária a disputa.

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