Lula define regras da reforma da Previdência

Os atuais servidores públicos vão continuar a ter direito à aposentadoria integral e à paridade de reajuste entre ativos e inativos. Além disso, pensões deixadas por servidores até o teto de R$ 2.400 não vão sofrer redução e serão pagas integralmente. Estas são as principais mudanças na proposta original da reforma da Previdência enviada pelo governo ao Congresso, que serão incorporadas no parecer do relator José Pimentel (PT-CE), a ser apresentado amanhã no plenário da Câmara. Ainda hoje à noite, em reunião com a coordenação da bancada do PT, Pimentel anunciou a inclusão de duas novas medidas em seu parecer: a extensão das regras de pensão para os policiais militares e corpos de bombeiros e a limitação dos salários dos desembargadores nos Estados a 90,25% do vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na proposta original do governo, nem a PM nem os bombeiros eram atingidos pela redução das pensões. Agora, eles terão garantida a integralidade da pensão apenas até R$ 2.400. Ficou acertado ainda que lei própria definirá a idade mínima para aposentadoria de servidores em atividade perigosas, como PMs, bombeiros e policiais federais. A proposta é que a idade para essas categorias seja de 55 anos (homens) e 50 anos (mulheres) ? 5 anos a menos que os demais servidores. O relator decidiu manter no texto o ?abono permanência?, que isenta do pagamento da contribuição de 11% os servidores que tiverem cumprido todos os requisitos para se aposentar, mas preferirem continuar trabalhando. Para ter direito à aposentadoria integral e à paridade, será preciso cumprir três requisitos: idade mínima de 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres), tempo de contribuição de 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres) e 20 anos de tempo de serviço público, sendo que 10 anos na última função. ReuniãoA confirmação das mudanças no texto ainda depende do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Amanhã às 9 horas, no Palácio da Alvorada, Lula reunirá o grupo de coordenação política do governo e os ministros da Previdência, Ricardo Berzoini, e da Fazenda, Antônio Palocci, para fechar as propostas negociadas nos últimos dias com governadores e partidos. O relatório que será apresentado amanhã, às 11 horas, é resultado da pressão do Judiciário, que precipitou as negociações e o recuo do governo, levando à concessão da aposentadoria integral e da eventual paridade para os atuais servidores. O governo não cedeu em relação aos que entrarem no serviço público depois da promulgação da reforma, que só terão aposentadorias garantidas até o teto de R$ 2.400. Eles terão de contribuir para um fundo de previdência complementar se quiserem ter aposentadoria maior.

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