Limite para medidas provisórias será votado nesta quarta

O presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), informou hoje que votará nesta quarta-feira, a partir das 15 horas, em segundo turno, a proposta de emenda constitucional (PEC) que limita o uso de medidas provisórias pelo governo. Aécio informou que vai levar pessoalmente o texto ao presidente interino do Senado, Edison Lobão, para que até setembro a votação esteja encerrada no Congresso e a emenda seja promulgada. Na avaliação dele, a aprovação desta PEC é fundamental para dar andamento ao chamado pacote ético que ele espera votar até o fim deste semestre. Entre as propostas desse conjunto de medidas, estão a restrição da imunidade parlamentar para ações no exercício do mandato (não extensiva a crimes comuns), a criação do código de ética e decoro parlamentar, o fim do voto secreto no Congresso e matérias relativas à reforma política, como a ampliação do prazo de filiação partidária para os candidatos de um para quatro anos, adoção de financiamento público nas campanhas eleitorais e o fim das coligações para as eleições proporcionais. Em relação ao projeto que suspende o sigilo bancário para integrantes do Legislativo, Executivo e Judiciário, e funcionários públicos, o presidente da Câmara informou que esta proposta, já aprovada no Senado, está anexada à proposta de regulamentação do sistema financeiro.