'Liminar contra 'O Estado' é inconstitucional', diz ANJ

Nota da entidade condena decisão judicial que proíbe jornal de publicar reportagens sobre caso Sarney

Da redação

01 de agosto de 2009 | 15h40

Nota oficial da Associação Nacional de Jornais (ANJ) condena a censura ao jornal "O Estado de S.Paulo", determinada pelo desembargador Dácio Vieira, do Trinunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A decisão proíbe o Estado de publicar reportagens com os resultados da operação Faktor, da Polícia Federal, sobre supostas irregularidades praticadas pelo empresário Fernando Sarney.

 

Leia a íntegra da Nota da ANJ:

 

"Nota à Imprensa

 

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) condena veementemente a decisão do desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), proibindo a publicação, pelo jornal O Estado de S.Paulo e pelo Portal Estadão, de reportagens contendo informações resultantes da operação Faktor, da Polícia Federal, sobre supostas irregularidades praticadas pelo empresário Fernando Sarney. A decisão proíbe ainda os demais veículos de comunicação – emissoras de rádio e televisão, além de jornais de todo o País – de utilizarem ou citarem material publicado por O Estado de S.Paulo, sob pena de, em caso de descumprimento, incorrerem em  multa de R$ 150 mil para “cada ato de violação do presente comando judicial”.

 

As reportagens que O Estado de S.Paulo vinha publicando baseavam-se em gravações de conversas telefônicas entre o referido empresário e diversas pessoas, entre as quais seu pai, José Sarney, ex-presidente da República e atual presidente do Senado Federal, cuja família, entre outros negócios, controla um grupo de comunicação que inclui jornal, rádio e televisão. Diante disso, a ANJ considera que o fato se reveste de inegável interesse público e que é inaceitável que pessoas ligadas à atividade jornalística recorram a um expediente inconstitucional, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, para subtrair ao escrutínio público operações com graves indícios de ilegalidade.

 

Brasília, 01 de agosto de 2009

Júlio César Mesquita

Vice-Presidente da ANJ

Responsável pelo Comitê de Liberdade de Expressão"

 

 

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