Líderes apoiam questionamento dos royalties no STF

Os líderes do governo e do PSDB no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) e Aloysio Nunes Ferreira (SP), defenderam nesta sexta-feira a legitimidade de os Estados prejudicados com a derrubada do veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties do petróleo pelo Congresso Nacional recorrerem ao Judiciário para questionar a decisão. Na manhã desta sexta-feira, Rio de Janeiro e Espírito Santo, os dois Estados produtores mais afetados com a mudança, entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a alteração nas regras de divisão dos dividendos do petróleo.

RICARDO BRITO, Agência Estado

15 de março de 2013 | 13h42

"Acho que é um direito legítimo, da democracia. Quando o Congresso toma uma decisão política e algum ente entende que teve seus direitos prejudicados, busca o seu direito", afirmou Eduardo Braga. "Se há razões constitucionais que moveram a presidente Dilma a formular o seu veto e essas razões foram desrespeitadas, elas têm de ser levadas à apreciação pelo Supremo", fez coro o tucano.

Entretanto, o líder do PSDB criticou o que considera a "linha tortuosa" de atuação da presidente desde o início da discussão dos royalties. Ele disse que, durante a discussão do veto, nenhum dos líderes da base apresentaram argumentos em defesa de Dilma. "(Ela) fingiu que não era com ela, lavou as mãos, um Pôncio Pilatos de saia", afirmou.

Eduardo Braga rebateu o líder do PSDB e disse que a discussão sobre os royalties é consequência de um "diálogo federativo" que o governo federal tem feito. Ele citou como exemplo desse diálogo o debate sobre os dividendos do petróleo e a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O líder do governo atacou a gestão de Fernando Henrique Cardoso ao afirmar que foi no governo tucano em que se criaram contribuições para reforçar apenas o caixa da União, sem compartilhá-las com Estados e municípios. Esta semana, governadores pediram ao Congresso que inclua no bolo de arrecadação do Fundo de Participação dos Estados (FPE) contribuições como Cofins e CSLL. Atualmente, o FPE é formado apenas por receitas advindas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

"Quem iniciou esse processo de criar contribuições não compartilhadas na República brasileira foi o governo do PSDB, no governo Fernando Henrique", ressaltou Braga.

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