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Eliane Cantanhêde
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Licença para matar

Brasil não tem pena de morte, mas número de vítimas em operações policiais dispara

Eliane Cantanhêde, O Estado de S. Paulo

05 de maio de 2019 | 05h00

O número de mortos pela polícia no Brasil aumentou 18% neste trimestre, em relação ao ano passado. Em São Paulo, 8%. No Rio, 439 vítimas, o maior número em 20 anos. Esse resultado não é à toa. Reflete o ambiente e a apologia oficial a favor das armas, do recrudescimento policial, da expansão do “excludente de ilicitude” (dispensa de punição para crimes em circunstâncias específicas).

A primeira ação concreta do presidente Jair Bolsonaro foi propor leis para flexibilização de posse de armas, cumprindo uma estridente promessa de campanha e fazendo a festa no comércio de revólveres pelo País afora. E é inesquecível a entrevista do governador Wilson Witzel ao Estado, em que ele confirmou o uso de “snipers” (atiradores de elite) e defendeu abater qualquer um que portar fuzis: “É mirar a cabecinha e... fogo!” Ressuscitou o velho “bandido bom é bandido morto”.

Todos concordam que a violência no Brasil está fora de controle contra homens, mulheres, velhos, jovens e crianças. Logo, o País precisa endurecer. Como? Com leis mais rígidas, a aplicação efetiva e rápida dessas leis e as tais medidas preventivas das quais a gente ouve falar desde criancinha: educação, saúde, igualdade, inclusão social. 

Enquanto isso, é preciso de fato radicalizar contra o crime, mas há dúvidas se a solução é sair matando pessoas, mesmo criminosos. Além de o Brasil não ter pena de morte, há o risco de “efeitos colaterais”. 

O músico Evaldo dos Santos Rosa foi morto por engano por militares que dispararam 80 tiros contra o carro em que seguia com a família para uma festa infantil.

As mortes em operações policiais crescem, como vimos, e o presidente anuncia que o “excludente de ilicitude” deve ser expandido dos centros urbanos para o campo e de agentes públicos para produtores rurais, que se livrariam de punições por matarem invasores de suas propriedades. 

Mais uma vez, uma ressalva: sim, há peculiaridades no caso de agricultores que em geral moram em lugares isolados, longe de postos policiais e até mesmo de qualquer vizinho. Assim, até quem é contra o armamento de civis defende exceções para eles. Mas daí a lhes dar o direito de matar (invasores, depois desafetos...) sem condenação é uma outra história. 

A proposta tem de passar pelos deputados e senadores e, assim como “avisou” a Bolsonaro que declaração de guerra contra outro País tem de passar pelo Congresso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pôs novamente o pé na porta e avisou que é contra a medida. É difícil passar no Congresso algo que Maia não goste.

Ele, porém, precisa dar um empurrão no pacote do ministro da Justiça, Sérgio Moro, de combate à corrupção e ao crime organizado. Aparentemente, as novas regras contra a corrupção assustam Suas Excelências, sabe-se lá por que... Por conta disso, a parte do pacote que foca diretamente nas quadrilhas e crimes comuns vai ficando também para trás.

Em 2017, foram assassinados 163 policiais no Rio:163 vidas trucidadas, 163 famílias destroçadas, um Estado inteiro em choque, o País traumatizado. É inadmissível, mas que não se tente reagir ao assassinato de policiais matando a torto e a direito criminosos, suspeitos e músicos, sem caracterizar efetivamente confronto armado e legítima defesa, uma exigência do Estado de Direito. 

Sair “mirando a cabecinha”, com mais armas, mais mortes e mais “efeitos colaterais”, remete a barbárie, não a controle da violência.

Outro. Bolsonaro anuncia “um dos nossos” para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Olavão vai emplacar mais um.

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