Liberdade de expressão e de informação

O episódio Sarney x Estadão traz à tona uma necessidade urgente: a discussão aprofundada sobre o conteúdo da liberdade de expressão, seu significado nos dias atuais e sua aplicação aos casos concretos, em especial pelo Judiciário. O caso exemplifica uma centena de casos semelhantes nos quais decisões judiciais censuraram a atuação dos meios de comunicação frente a suspeitas de irregularidades praticadas por agentes públicos. Em tais casos, é muito comum que, alegando a necessidade de proteção à honra e à privacidade dos envolvidos, o Judiciário determine o silêncio "preventivo" da mídia. E não apenas a mídia de massa, mas - o que é mais comum - blogs, pequenos jornais e rádios.O que se tem deixado absolutamente de lado em muitas decisões é o questionamento sobre a importância, em um regime democrático, da ampla divulgação de fatos de relevante interesse público. O cidadão deve poder informar-se, acompanhar e exigir a apuração de denúncias de atos de improbidade de seus representantes eleitos e daqueles que atuam na gestão do erário e das funções públicas. O direito à informação é um direito fundamental e corolário da participação e do engajamento político, ou seja, é a base da cidadania. A pessoa que opta por uma vida pública deve aceitar que estará sujeita a um escrutínio muito maior do que o cidadão comum. Isso é legítimo, embora, obviamente, não justifique a anulação de sua privacidade. Quando acusações tão graves como as levantadas contra os Sarney vêm à tona, é essencial que as averiguações sejam transparentes, para que os cidadãos possam acompanhar o processo do início ao fim. Só assim será possível combater a impunidade. Ou seja, em casos de relevada importância, em que estão em jogo, de um lado, a proteção da honra de pessoas públicas através de censura prévia e, de outro, o debate público de questões de significativo interesse público, não há dúvida de que este segundo deve prevalecer. Importante dizer que não se trata aqui de vilipendiar o princípio constitucional que garante a presunção de inocência do investigado, que só pode ser considerado culpado depois da sentença criminal definitiva. A imprensa, ao cumprir sua função de informar, deve fazê-lo de forma responsável, sem espetáculos e sem a alimentação gratuita de escândalos sucessivos. Em casos como Sarney x Estadão, vários direitos parecem chocar-se e contradizer-se. Estão em jogo, ao mesmo tempo, a liberdade de imprensa, a privacidade, a honra, o direito à informação e o direito de não ser considerado culpado antes de poder se defender. E quando o juiz se depara com tal situação, deve existir, em nosso ordenamento jurídico e em nossa jurisprudência, uma definição clara quanto aos critérios que deverão ser utilizados pelo julgador ao analisar um caso concreto. Isso, infelizmente, não ocorre no Brasil, onde especialmente nas sentenças de primeiro grau é comum verificar-se contradições e incoerências. O caso demonstra que ainda precisamos aprofundar nosso entendimento sobre temas que há muito vem sendo debatidos, interpretados e pacificados em outras partes: a censura prévia deve ser proibida, mas a regulamentação da atuação da mídia não é censura; a reputação e a vida privada são direitos fundamentais e devem ser respeitados, mas em caso de dano ainda maior ao interesse público, esse deve prevalecer; a mídia deve ter liberdade para atuar, mas o cidadão pode monitorar e questionar sua atuação, inclusive no Judiciário; o Judiciário deve ter padrões claros para análise dos casos de suposta violação da liberdade de expressão para que, ao proteger um direito humano, não ignore outros; a liberdade de imprensa é uma vitória da democracia, mas está sob a égide da liberdade de expressão, que é um direito humano fundamental de cada indivíduo e, coletivamente, da sociedade, e portanto, a imprensa que queremos é uma imprensa onde todos têm voz: uma mídia independente, ética, plural e diversa. Falta no Brasil o abandono da polarização ideológica e uma discussão aprofundada sobre o tema, que ultrapasse os limites dos interesses envolvidos em casos específicos, e que resulte na definição de padrões claros para a atuação judicial, que possibilitem a livre circulação de informações em um ambiente de segurança jurídica e total respeito a todos os direitos humanos. *Representantes da ONG Artigo 19 no Brasil

Paula Martins* e Mila Molina*, O Estadao de S.Paulo

28 de agosto de 2009 | 00h00

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