Liberado acesso a inquérito sigiloso

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal aprovou ontem súmula vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes - até os que tramitam em sigilo. A proposta foi da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Dos 11 ministros, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie votaram contra. Para eles, a matéria não deve ser tratada em súmula.A maioria decidiu que a questão é tema relativo a direitos fundamentais. A Procuradoria-Geral da República se posicionou contra alegando "embaraço indevido do poder investigativo do Estado". "É uma vitória da cidadania", declarou o criminalista Alberto Zacharias Toron.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.