Liberação de verbas adia votação da CLT

A informação divulgada pelos líderes governistas de que serão liberados, nos próximos dias, entre R$ 700 milhões a R$ 1,2 bilhão para as emendas de parlamentares ao Orçamento-Geral da União adiou para a semana que vem a votação do projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permite que convenções ou acordos coletivos prevaleçam sobre a lei. O primeiro partido da base do governo a pedir o adiamento da votação foi o PMDB. Em reunião de quase quatro horas, os peemedebistas decidiram não participar da votação de hoje, alegando precisar de pelo menos uma semana para discutir a proposta. O prazo é suficiente para que cada parlamentar lembre ao governo que apresentou emendas ao Orçamento e gostaria de ver o dinheiro liberado - numa prática utilizada em quase todas as votações importantes. "Nesses quatro ou cinco dias o governo pode usar todas as ferramentas de que dispõe e uma delas é a liberação de verbas", disse o líder do PT na Câmara, Walter Pinheiro (BA), que se opõe à mudança na CLT. Se a alteração for aprovada, a oposição promete recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Já os líderes do PFL, Inocêncio Oliveira (PE), e do PMDB Geddel Vieira Lima (BA), prometeram fazer trabalho pesado a favor do projeto. O texto resultante do acordo fechado pelos partidos governistas deixa bem claro que, na ausência de convenção ou acordo coletivo firmado entre patrões e trabalhadores, a CLT continuará a regular as relações de trabalho. Ficarão proibidas mudanças nos direitos trabalhistas garantidos pela Constituição, no vale-transporte, no vale-refeição, nas normas previdenciárias e tributárias. O 13º salário, por exemplo, terá necessariamente de ser pago, mas poderá ser desdobrado em várias parcelas e não somente em duas, como hoje. O mesmo valerá para as férias, que poderão ser divididas. O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), insistiu que os trabalhadores não vão perder direitos. "Estamos abrindo o País para mais emprego, porque esse projeto é bom para o trabalhador", disse. "Estamos criando condições para que acordos sejam feitos daqui para a frente, de forma a garantir o emprego." Madeira admitiu que a urgência para a votação da proposta deve-se à necessidade de criar condições para acordos nos setores de aviação civil e automobilístico, que passam por crise. Durante a reunião das oposições que deveria traçar as estratégias de luta para evitar a votação do projeto, o deputado Haroldo Lima (PC do B-BA) começou a esbravejar. A cada frase, elevava mais o tom de voz. Dizia que era necessário fazer uma bruta confusão no plenário, senão o governo venceria. "E aí, e aí, seja o que Deus quiser", afirmou Lima.