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Lewandowski rejeita ação de Chico Alencar contra reajuste de ministros do STF

Líder do PSOL alegou que projeto que concede reajuste, aprovado no Senado, sofreu mudanças e deveria voltar para a Câmara; aumento de 16,38% pode ter impacto de R$ 2,6 bilhões nas contas públicas

Por Rafael Moraes Moura e Teo Cury
Atualização:

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) para suspender a possibilidade de o presidente Michel Temer sancionar o projeto de lei aprovado pelo Senado que concede um reajuste de 16,38% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e membros da Procuradoria-Geral da República (PGR). O deputado alegava que houve vício na tramitação do texto no Congresso.

De acordo com Alencar, líder do PSOL na Câmara, o projeto foi iniciado na Câmara e, ao chegar ao Senado, sofreu modificações. Assim, ele deveria voltar à análise dos deputados, que dariam a palavra final. Por isso, de acordo com o parlamentar, o sistema bicameral do processo legislativo não foi respeitado, já que o texto seguiu do Senado para o Palácio do Planalto, onde aguarda sanção de Temer.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski Foto: DANIEL TEIXEIRA/ESTADAO

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Para Lewandowski, as questões envolvendo normas regimentais do Congresso Nacional são de natureza interna do Poder Legislativo e escapam, portanto, da análise do Judiciário.

“Como é de conhecimento geral, o regime republicano partilha o poder, de forma horizontal, entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, nos termos do disposto no art. 2º da Constituição Federal”, observou Lewandowski em sua decisão, assinada na última sexta-feira, 16.

“Com fundamento nesse princípio constitucional elementar, a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte está sedimentada no sentido de que as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional revestem-se de natureza interna corporis, que refogem à revisão judicial”, concluiu o ministro. 

O presidente Michel Temer ainda não decidiu se veta ou se sanciona o reajuste, que pode ter um impacto de R$ 2,6 bilhões. Na semana passada, na Guatemala, afirmou que a mudança "não ter nenhum agravo econômico ou perda para a união ou para os Estados".

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