TARSO SARRAF
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Proibição de doações para campanhas já vale em 2016, diz Lewandowski

'Do ponto de vista do Supremo Tribunal a matéria está encerrada. Por uma maioria expressiva, nós entendemos que o financiamento de campanhas por empresas privadas está proibido, é inconstitucional', disse o presidente do STF

Gabriela Azevedo, especial para O Estado, O Estado de S. Paulo

25 de setembro de 2015 | 17h56

Belém - O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, voltou a dizer, nesta sexta-feira, 25, que o financiamento de campanhas políticas por empresas privadas está proibido já a partir das próximas eleições, em 2016. "Do ponto de vista do Supremo Tribunal a matéria está encerrada. Por uma maioria expressiva, nós entendemos que o financiamento de campanhas por empresas privadas está proibido, é inconstitucional", disse.

"Vale a partir das eleições de 2016, a ata está publicada, o relator estabeleceu que a decisão vale a partir da sessão que foi proferido o julgamento. Então formalmente a matéria está encerrada", completou, após participar da primeira audiência de custódia no Pará.

O STF decidiu por 8 votos a 3, a partir de uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que são proibidas doações de empresas a candidatos e partidos nas eleições. 

Punições. Em Belo Horizonte, pela manhã, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, que é também ministro STF, classificou como "positivo" o fim das doações de empresas a partidos e candidatos, mas afirmou ser necessário agora a criminalização do caixa dois e o estabelecimento de "punições severas" para quem descumprir a lei. Toffoli participou nesta sexta de congresso de direito tributário na capital mineira. 

"Sobre a proibição de empresas doarem penso que foi algo positivo, mas tem que vir aliado à criminalização do chamado caixa dois, para que haja sanções severas a quem não cumprir essa proibição, e regras claras para quem não cumprir a vedação, partidos ou candidatos, que receberem recursos de maneira ilegal. É um tema que o Congresso Nacional deveria refletir sobre ele e, diante da decisão tomada no Supremo, reformatar a legislação", avaliou o ministro.

Toffoli também sugeriu uma "regra de transição" para o cumprimento da nova regra, que implicaria em manter válidas as doações até o final deste ano. O ministro do STF Gilmar Mendes é outro para quem é preciso "modular" a proibição deixando claro a data em que começa a valer. Para ele, se a decisão se mantiver como está, todas as eleições anteriores que receberam dinheiro de empresas privadas não valeriam.

Minirreforma.  Antes de embarcar para os Estados Unidos, a presidente Dilma Rousseff deixou assinado o decreto presidencial que veta o financiamento empresarial de campanhas eleitorais. O Congresso aprovou projeto com novas regras eleitorais que incluiu a permissão de doações empresariais. A presidente vetou o trecho alegando afronta à decisão do Supremo da semana passada. O veto deve ser publicado até a próxima quarta-feira, quando se encerra o prazo para a publicação da reforma política.

Dilma já havia sinalizado em jantar com integrantes do PC do B nesta semana que vetaria o trecho, conforme revelou o Estado. No encontro, ela relatou conversa com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em que disse, segundo os presentes, que "nem eu nem ele podemos fazer um enfrentamento com o Judiciário". 

Nesta sexta, Eduardo Cunha afirmou que, se confirmada a informação de que Dilma vai vetar o trecho que trata do financiamento privado, ele irá articular a inclusão na pauta e derrubada do veto em sessão do Congresso já marcada para analisar outros vetos da presidente. / Com reportagem de Leonardo Augusto, especial para O Estado de Belo Horizonte 

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