Fellipe Sampaio/Divulgação
Fellipe Sampaio/Divulgação

Lewandowski diz que eleições de 2016 não estão no 'limbo'

Embora tenha dito que não pretende polemizar, presidente do STF rebate declaração de Eduardo Cunha sobre pleito do ano que vem

Luciana Nunes Leal , O Estado de S. Paulo

18 de setembro de 2015 | 14h09

Atualizado às 21h54

RIO DE JANEIRO - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, afirmou nesta sexta-feira, 18, que não pretende entrar em discussão com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas negou que as eleições municipais de 2016 ficarão em um “limbo” judiciário depois que o Supremo considerou inconstitucional doações de empresas para partidos e candidatos.

“Não quero polemizar com o presidente da Câmara, mas entendo que a decisão foi extremamente clara e as normas valerão para as próximas eleições”, afirmou Lewandowski, durante a cerimônia no Tribunal de Justiça (TJ) que marcou o início das audiências de custódia no Rio de Janeiro. 

Na semana passada, a Câmara havia aprovado uma minirreforma eleitoral que mantém o financiamento empresarial para os partidos. No Senado tramita uma proposta de emenda constitucional que libera doação de pessoas jurídicas. 

Anteontem, após o julgamento do Supremo, Cunha disse que a decisão deixava as eleições do próximo ano em uma “situação meio absurda”, pois haveria indefinição sobre a legislação que valerá para o pleito. 

De acordo com o ministro, a decisão do STF, por ter sido tomada a mais de um ano da eleição, será aplicada em 2016 sem que sejam possíveis questionamentos jurídicos sobre essa questão. “A proclamação foi extremamente clara e a maioria (dos votos no Supremo) foi extremamente expressiva”, disse o ministro. 

“Não há nenhuma colisão com o artigo 16 da Constituição, que estabelece que qualquer alteração na lei eleitoral tem que ser feita um ano antes das próximas eleições.”

Lewandowski foi um dos oito magistrados da Corte favoráveis à inconstitucionalidade das doações privadas. Houve três votos a favor da manutenção do financiamento de campanhas e partidos por empresas.

‘Cláusula pétrea’. Para o presidente do Supremo, o julgamento está encerrado. No caso de a presidente Dilma Rousseff sancionar o texto da minirreforma eleitoral, Lewandowski indicou que a Corte vai declarar novamente a inconstitucionalidade da lei. O mesmo vai ocorrer, segundo o ministro, se o Congresso aprovar emenda constitucional que autorize a doação de empresas a partidos e candidatos. 

“Existem precedentes em que o Supremo considerou inconstitucionais emendas à Constituição que conflitam com cláusulas pétreas. A decisão do Supremo se baseia nos grandes princípios constitucionais, democráticos, republicanos, na isonomia entre os cidadãos. Grande parte dos princípios constitui cláusula pétrea. A lei atual que autoriza as doações foi considerada inconstitucional. O Supremo encerrou o julgamento estabelecendo isso”, afirmou.

‘Transição’. Ao comentar o tema, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), disse que os políticos terão “muita dificuldade” de se adequar à decisão do Supremo para as eleições municipais de 2016. 

O governador defendeu que haja “uma transição” até que o financiamento exclusivamente público de campanhas seja implementado no País.

“A gente tem que obedecer, é jogo jogado. Vai ser um período difícil, porque a lei era outra. Poderia ter uma transição, acho que os candidatos (em 2016) vão ter muitos problemas. Vai ter que ter muita orientação. Nunca houve disputa sem financiamento de empresas, vai ser muito difícil se adaptar", afirmou Pezão após participar de solenidade ao lado de Lewandowski. 

Na opinião do governador, se o Congresso aprovar a PEC que garante o financiamento privado, haverá “conflito jurídico” com a decisão do Supremo. 

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