Leia a íntegra do parecer da AGU que Lula usou para negar extradição de Battisti

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, decidiu nesta sexta-feira, 31, acolher os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e aprovar o parecer nº AGU/AG-17/2010 que recomenda a não extradição do italiano Cesare Battisti. O documento foi elaborado pela Consultoria-Geral da União (CGU) em conformidade com a legislação brasileira e com o tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália. O texto foi debatido com a Casa Civil, o Ministério de Relações Exteriores e com o Ministério da Justiça.

Estadão.com.br,

31 Dezembro 2010 | 15h30

 

Veja abaixo a íntegra do parecer:

 

 

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