Lei sobre transgênicos prevê pena de 3 anos de prisão

Depois de meses de discussão e polêmica, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quinta-feira o projeto de lei de biossegurança. O texto, que define regras para atividades com transgênicos, será remetido em caráter de urgência para o Congresso. Ao anunciar nesta quarta-feira os principais pontos do projeto, o ministro da Casa Civil, José Dirceu, afirmou que, com a nova medida, acabam as dúvidas jurídicas sobre o assunto e pretextos para infringir a legislação. Garantiu que a edição de medidas provisórias para permitir a comercialização ou o plantio com sementes transgênicas para novas safras está descartada. O projeto prevê pena de prisão para quem desrespeitar a lei e deixa, em última análise, o poder de decisão com Dirceu. "Em vez do círculo vicioso, teremos um círculo virtuoso", afirmou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Ela avalia que, com o marco legal, terminam os subterfúgios para se recorrer à Justiça, há maior agilidade para a realização de pesquisas e de licenciamento ambiental. "Cada órgão vai agir na sua esfera de competência e com isso não haverá conflito de mérito." Tanto Marina quanto o ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, que travaram um embate ao longo dos nove meses de governo em torno da liberação dos transgênicos, repetiram a avaliação feita por Dirceu. "Quem ganhou com esse projeto de lei foi o Brasil." Rodrigues, no entanto, que pouco falou durante a entrevista, acrescentou: "Havia diferenças de opinião. Chegamos ao consenso no que foi possível." O projeto apresentado pelo governo segue o princípio da precaução, definido pelo Protocolo de Cartagena. Por esse princípio, nenhuma atividade que envolve organismos geneticamente modificados pode ser iniciada antes que seja comprovada a sua segurança, tanto para o ambiente quanto para a saúde de seus consumidores. Conselho O projeto prevê a criação do Conselho Nacional de Biossegurança, que ficará encarregado de traçar a política estratégica para os transgênicos. Formado por 12 ministros, o conselho será presidido por Dirceu. Para obter o licenciamento, interessados terão de recorrer à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, a CTNBio. Será uma comissão reformulada. Ela passará a ter 26 integrantes, oito deles representantes da sociedade civil. Quando o parecer da CTNBio for negativo, encerra-se o processo. E o postulante não terá direito de recorrer. No entanto, quando o conselho der carta branca para a atividade que envolver o transgênico, o assunto será remetido para os órgãos e entidade de registro e fiscalização dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Saúde e do Meio Ambiente. Penas Para facilitar os processo, foi criado também o Sistema de Informações em Biossegurança, que vai reunir dados de acompanhamento de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGMs) e ficará sob responsabilidade do Ministério da Ciência e Tecnologia. O texto do projeto prevê o ressarcimento a eventuais danos provocados a terceiros ou ao ambiente. O valor arrecadado com as multas será destinado aos laboratórios oficiais responsáveis pela análise dos transgênicos e para o custeio das ações da CTNBio. A proposta cria ainda um novo tipo penal para quem construir, cultivar, produzir, transportar, transferir, comercializar, importar, exportar ou armazenar organismo geneticamente modificado sem autorização. A pena prevista será de 1 a 3 anos de reclusão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.