Lei sobre abate de avião invasor pode não entrar em vigor

A lei que permite o abate de aviões invasores no espaço aéreo brasileiro foi aprovada há três anos pelo Congresso Nacional, mas ainda enfrenta vários problemas para ser regulamentada e pode não entrar em vigor no atual governo. Segundo o ministro-Chefe do Gabinete Institucional da Presidência, general Alberto Cardoso, a assinatura de um decreto para regulamentar a lei depende da discussão de problemas "no campo da ética e da Justiça", além dos "riscos" que envolvem o abate de aviões hostis.Cardoso disse que é necessário "aumentar o poder dissuasório" dos pilotos que interceptam aeronaves clandestinas mas deixou claro que, pessoalmente, ainda não tem opinião formada sobre o tema. "Não tenho certeza", disse o ministro, se este poder "deve ser reforçado pelo abate." Após participar da abertura do I Encontro Nacional dos Conselhos Estaduais Anti-Drogas, o general recusou-se a prever se a regulamentação ficaria ou não pronta ainda no atual governo.O assunto é polêmico. O ministro fez referência a uma recente derrubada de avião no Peru, na qual uma criança foi morta. Cardoso afirmou que há riscos de se abater aeronaves com inocentes. A regulamentação, disse o ministro, "entra na área do emocional" e depende de "mais estudo" para "que se discuta mais". Peru e Colômbia têm leis que permitem o abate de aeronaves hostis, disse o general. Segundo estimativa feita há dois anos pelo ex-diretor-geral da Polícia Federal, Vicente Chelotti, cerca de 2.300 aviões cruzam os céus do País a cada ano, transportando 400 toneladas de pasta-base de cocaína. Grande parte desta droga sai da Colômbia e vai para países consumidores. Sobre a suposta "pressão norte-americana" contra a regulamentação da lei, Cardoso afirmou que até nos Estados Unidos "as opiniões estão divididas" sobre este tipo de legislação.RegulamentaçãoA minuta de regulamentação da lei de abate de aeronaves clandestinas foi feita há dois anos pelos ministérios da Justiça e da Aeronáutica. Segundo a proposta, todos os pilotos de aviões seriam convidados a descer e se identificar. Segundo a sugestão dos ministérios, antes de derrubar o avião hostil o piloto do caça deveria gravar a conversa do rádio e filmar o momento final do abate, que poderia ser autorizado pelo presidente da República ou por alguém autorizado por ele.O ministro da Justiça, José Gregori, também defendeu uma discussão mais aprofundada sobre o abate de aviões. Para o ministro, foi importante deixar claro para os traficantes que há uma lei, que pode ser regulamentada. Manter a lei em discussão, segundo o ministro, já é uma demonstração clara de que o governo está alerta para o problema.O Comando da Aeronáutica informou que a regulamentação já foi feita e que não cabe mais pronunciamento oficial sobre o tema. Até o final da tarde, não foi possível ouvir o Ministério da Defesa sobre a regulamentação da lei.

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