Lei que restringe ação do MP é promulgada em MG

O presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, Alberto Pinto Coelho (PP), promulgou hoje a Lei Complementar 99, que promove mudanças na estrutura e no funcionamento do Ministério Público Estadual (MPE), restringindo a atuação de promotores. Diante da recusa do governador Aécio Neves (PSDB) em promulgar a lei, a tarefa coube ao presidente do Legislativo. Com a repercussão negativa do caso, não foi realizado nenhum ato solene para marcar a assinatura da lei complementar, que será publicada no Diário Oficial do Estado de amanhã. Embora entre em vigor na data de sua publicação, o chefe do MPE, Jarbas Soares Júnior, disse que a nova legislação será interpretada "à luz" da Constituição Federal. "A lei, enquanto estiver em vigor, obviamente o Ministério Público tem de cumprir, até porque é o guardião da lei. Agora, direito não é matemática, comporta interpretações. Existe uma Constituição também maior, existe um sistema jurídico no País. Temos de interpretar à luz desses instrumentos", observou. "Vamos verificar várias situações, uma delas que fala da lei federal que organiza o Ministério Público brasileiro, que orienta de outra forma".A lei aprovada pelos deputados estaduais limita a atuação de promotores de Justiça, ampliando para quase duas mil autoridades - parlamentares, o vice-governador, secretários estaduais, advogado-geral do Estado, conselheiros do Tribunal de Contas e magistrados - a competência exclusiva de investigação do procurador-geral de Justiça. Apenas o governador e os presidentes do Tribunal de Justiça e da própria Assembléia contavam com a prerrogativa.

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