Lei que agiliza processos entrará em vigor dia 8

A Lei 11.672, que permitirá ao Superior Tribunal de Justiça deixar de analisar milhares de processos sobre o mesmo tema, entrará em vigor em 8 de agosto. A resolução sobre as novas regras foi lançada ontem pelo presidente da Corte, Humberto Gomes de Barros. A norma define o que são processos repetitivos e fixa prazos curtos para que o julgamento do recurso tramite em até 60 dias. Caberá aos presidentes dos Tribunais de Justiça e Regionais Federais admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STJ, suspendendo por 180 dias a tramitação dos demais. O presidente do STJ ressaltou que os juízes devem seguir fielmente a regulamentação.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.