Lei permitirá gastos em 2003 mesmo se Orçamento atrasar

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2003 - que fixará as linhas gerais para a elaboração da proposta orçamentária do primeiro ano do próximo governo - vai aumentar a possibilidade de gastos federais a partir de janeiro, mesmo sem o Orçamento aprovado e sancionado.O objetivo é não deixar o sucessor do presidente Fernando Henrique Cardoso de mãos atadas, no caso de o Congresso virar o ano eleitoral sem concluir a votação da lei orçamentária.De acordo com a proposta, que será encaminhada pelo Executivo no próximo dia 15, serão flexibilizadas as restrições existentes nos últimos anos para a liberação de recursos federais em períodos de falta de lei orçamentária.A decisão de mudar a regra decorreu de avaliação dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento de que dificilmente a aprovação do Orçamento estará concluída antes do final do primeiro trimestre de 2003. De acordo com uma fonte da área econômica, há o receio de que o Congresso fique esvaziado de julho a dezembro, quando os parlamentares estarão ocupados com as campanhas eleitorais nos Estados.Uma das alternativas em estudo é retomar o sistema antigo de liberação de verbas da União, adotado nos períodos em que o Congresso atrasou a votação do Orçamento. Para que a máquina administrativa não parasse, a área econômica autorizava ministérios a gastarem até um dozeavos dos recursos previstos para o ano inteiro.Com o ajuste fiscal rigoroso adotado desde 1998, o governo limitou as possibilidade de gastos. Sem Orçamento aprovado e sancionado em janeiro, as únicas despesas permitidas eram o pagamento de salários, juros da dívida, benefícios previdenciários e transferências constitucionais. Essa amarra foi suavizada na LDO de 2002, que incluiu entre as exceções as despesas do Sistema Único de Saúde (SUS), seguro-desemprego e abono salarial. Outra hipótese é permitir o pagamento de despesas vinculadas ao Fundo da Pobreza e outras na área de educação, além das obrigatórias. Apesar de o acordo com o FMI se encerrar em dezembro, a LDO vai recomendar a continuidade do ajuste das finanças. Será proposta a manutenção da meta fiscal para o próximo ano em 3,5% do PIB para a União, Estados, municípios e estatais. Essa meta de superávit primário será defendida também como indicativo para 2004 e 2005, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, os cenários interno e externo não recomendam uma redução da meta fiscal. "Ainda temos uma relação dívida-PIB muito alta", disse. Em fevereiro, o total da dívida líquida do setor público brasileiro totalizava 54,5% do PIB.

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