Lei não garante habeas-corpus preventivo a advogados, diz OAB

De acordo com Britto, lógica do novo texto que blinda escritórios é respeitar o direito de defesa de cidadãos

Agência Brasil

08 de agosto de 2008 | 17h30

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou, por meio de nota divulgada nesta sexta-feira, 8,  que "a democracia e a cidadania brasileiras são os grandes vitoriosos" com a sanção da lei que garante inviolabilidade dos escritórios de advocacia.  A Lei nº 11.767 garante ao advogado "a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia". De acordo com Britto, a lógica do novo texto legal é respeitar o direito de defesa que todo cidadão tem. No entanto, ele ressaltou que a norma não garante um habeas corpus preventivo a nenhum profissional.  "O projeto que originou essa lei fez corretamente a separação entre a figura do criminoso e a figura do advogado, estabelecendo que o relacionamento do advogado com o cliente é inviolável, mas não é uma liberação para que o advogado, junto com o seu cliente, cometa crimes", afirmou. O presidente da República em exercício, José Alencar sancionou a lei e o texto foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União.

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