Lei muda direitos de condenados por crime hediondo

O Palácio do Planalto está enviando ao Congresso o projeto que acaba com o direito do condenado por crime hediondo - como seqüestro, estupro, tráfico de drogas e tortura - de aguardar em liberdade o julgamento do recurso contra a sentença. Hoje, o juiz decide se ele pode ou não recorrer da sentença em liberdade. Pela nova proposta, o condenado terá de aguardar na prisão o julgamento do recurso. O projeto, que muda a Lei de Crimes Hediondos, chega aos parlamentares com pedido de votação em regime de urgência.Amanhã, o governo vai mandar uma outra proposta ao Congresso, alterando a Lei Nacional Antidrogas, vetada pelo Planalto em dezembro passado. A lei havia sido aprovada com um incongruência jurídica, pois tratava o usuário como criminoso e a idéia é que o uso e o porte de drogas não sejam considerados crimes. A proposta cria ainda as penas alternativas que vão do tratamento médico, quando for determinada a dependência química dos usuários, até a realização de serviços comunitários ou pagamento de multas.Na exposição de motivos, o ministro da Justiça, Aloysio Nunes Ferreira, explica que "o projeto visa fortalecer a concepção de que a resposta penal a certos delitos deve estar acompanhada de mecanismos aptos à prevenção e ao enfrentamento eficientes da criminalidade". Para ele, a prisão anterior à condenação "garante o cumprimento da pena, impede a possibilidade de fuga, considerada real em casos em que as penas são altas, como ocorre nos crimes em questão (hediondos), e protege a sociedade em virtude do elevado grau de nocividade do crime".A exposição de motivo lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia tomado decisões anteriores determinando o cumprimento integral de pena em regime fechado para determinados crimes.

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