Lei Kandir gera discussão em reunião sobre Orçamento

A falta de um entendimento em torno das verbas para ressarcimento da Lei Kandir foi a causa das discussões exaltadas e socos na mesa, registradas na reunião de líderes partidários em que foi avaliado o relatório final do Orçamento para 2006. A Lei Kandir isenta de ICMS, o principal tributo estadual, as exportações de produtos básicos e semi-elaborados. O secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Paulo Michellucci, participou de parte da reunião e afirmou que, devido à falta do repasse desses recursos, não consegue pagar a folha de salários. "Fiz um apelo aos parlamentares", contou. Os Estados querem receber pelo menos R$ 5,2 bilhões este ano - o mesmo montante pago no ano passado. O máximo que o governo concorda em incluir no Orçamento é R$ 3,4 bilhões. Ainda assim, a liberação dos recursos está condicionada à aprovação de uma nova regra (que poderá ser lei complementar ou emenda constitucional) para a relação financeira entre União e Estados. Segundo Michellucci, é muito improvável que tal medida passe pelo Congresso este ano. Para o deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), sub-relator do projeto de lei do Orçamento de 2006, o governo já deixou clara sua intenção. Ele disse ter ouvido do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Murilo Portugal, que o governo dificultaria todos os esforços para evitar a aprovação de recursos para compensar a Lei Kandir e, caso o Congresso os aprovasse, o Executivo bloquearia os recursos. "Quis acreditar que fosse só força de expressão, mas fica cada vez mais claro que é isso mesmo", comentou o deputado. Segundo explicou Vale, o governo entende que sua obrigação em recompor as perdas de receitas estaduais provocadas pela Lei Kandir acabou em 2000. No entanto, Paulo Michellucci argumenta que as compensações aos Estados foram estendidas até dezembro deste ano. O relator do Orçamento, Carlito Merss (PT-SC) criticou a postura dos Estados. "Hoje, fiquei convencido que a Lei Kandir acabou quando o secretário do Rio Grande do Sul disse que precisava do dinheiro para pagar o 13º. A Lei Kandir não foi criada para isso, mas dá para ver que os Estados querem usar o dinheiro para acertar seu caixa." O relator lembrou que São Paulo recebe R$ 2 bilhões a cada ano, referentes à Lei Kandir, e pode usar os recursos como quiser. Segundo técnicos, essa é uma das razões pela demora na aprovação do Orçamento deste ano. No fundo, argumentam eles, o impasse na matéria reflete a disputa eleitoral deste ano.